- Edição Nº2428 - 9-6-2020
AR aprova propostas do PCP de apoio às MPME
Obteve a aprovação da Assembleia da República, sexta-feira, 5, depois de ter estado em debate na véspera, o projecto de lei do PCP com medidas fiscais de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).
O diploma, que baixou à comissão de Orçamento e Finanças para apreciação na especialidade, contou com o voto favorável de todas as bancadas à excepção do PS, que votou contra.
Viabilizado foi ainda um outro projecto de lei da bancada comunista, este dirigido para o apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes (no abastecimento às populações) e dos empresários de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Sem votos contra, o diploma passou com a abstenção de PS, PSD, CDS, PAN e IL, e os votos favoráveis das restantes bancadas e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Estas eram duas de um conjunto de seis iniciativas legislativas que estiveram em debate da autoria do Grupo Parlamentar comunista, todas elas orientados para o apoio às MPME; as restantes quatro tiveram sempre o voto contra do PS, acompanhado no chumbo em duas delas por PSD e CDS, que se abstiveram nas duas restantes.
O diploma comunista aprovado prevê a suspensão do Pagamento por Conta (PPC) no IRC «até ao final do ano em que perdurarem as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia para MPME e cooperativas».
Outra das propostas é a «dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019, para micro, pequenas e médias empresas». Estabelecido é também que os reembolsos no IVA, IRC e IRS sejam efectuados no prazo máximo de 15 dias.
Estas são medidas de inegável importância para as MPME, sobretudo se se levar em conta que a acção do Governo neste capítulo tem sido limitada e insuficiente e, no essencial, direccionada para as grandes e algumas médias empresas.
Num quadro em que dezenas de milhares de empresas se viram obrigadas a suspender a sua actividade em resultado da crise epidémica de COVID-19, com brutais consequências económicas e sociais, os «apoios aprovados pelo Governo para responder a esta situação passaram ao lado da imensa maioria deste tecido económico», observou no debate o deputado comunista Bruno Dias, descrevendo assim a verdadeira situação de pequenos e micro-empresários e empresários em nome individual, que ouvem anúncios de milhões e mais milhões em dinheiros públicos, em verbas da Segurança Social e crédito disponível e, na prática, só encontram «restrições, burocracia, bloqueios, factores de exclusão e de impedimento no acesso aos apoios e ao financiamento».
No que se refere ao acesso ao crédito, Bruno Dias não esteve com meias palavras e considerou a situação um «autêntico escândalo», condenando os bancos por se aproveitarem da crise pandémica e dos «dinheiros mobilizados». «O dinheiro chega aos bancos e de lá não passa para as pequenas e micro-empresas», acusou, defendendo que é preciso «garantir que os recursos chegam de facto ao terreno», que «aqueles que ficaram sem rendimento não ficam ao abandono», que o «acesso aos apoios não é condicionado por discriminações absurdas».
