Tribunal (cheio) de "lata" sobre "golden share"

Publicação: 08-07-2010 09:00 Última actualização: 08-07-2010 09:43
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Tribunal de Justiça da UE chumba uso da "golden share" na PT

O Tribunal de Justiça da UE (Luxemburgo) considerou que o Estado Português não podia ter vetado o negócio da Telefónica com a PT, usando dos poderes especiais concedidos pelas "golden share" (acções douradas, no sentido de direitos especiais). Os juízes consideram que tal recurso compromete a eficácia da proibição de restrição da livre circulação de capitais.

(SIC)

Comentário: "... tal recurso compromete a eficácia da proibição de restrição da livre circulação de capitais..."!!!!!! É preciso ter "lata".

Eis a posição jurídica solicitada pelo Exmo. Senhor Presidente dessa coisa chamada Comissão Europeia (é este o nome?), é isto que consideram os meretíssimos juízes sobre "... a eficácia da proibição de restrição da livre circulação de capitais". Quanto se lhes paga para produzirem prosa desta em várias línguas? "... proibição da restrição da livre circulação"?!

Duas observações:

• uma, recorrente: as "golden share" apenas existem porque algo que era de todos passou a ser só de alguns por via de privatização... mas com algumas reservas, teoricamente para possibilidade futura de defesa do todo de que todos ficaram desapossados (coisa que o sr. Ministro das Finanças já se comprometeu a não voltar a fazer... com que direito?... perdão, com que direita?)


• uma outra, histórica: essa tal sacrossanta coisa da livre circulação de capitais é recente. Na União Europeia (dentro dela) apareceu (para se implementar) com o Acto Único, de 1986, ou seja, é de ontem, tem menos de duas décadas e meia. Numa História que se faz em séculos e milénios andou vertiginosamente. Tão vertiginosamente que faz vertigens. E passou da livre circulação para a libertinagem na circulação. Assim o dizem os meretíssimos juízes (e o "nosso" Ministro das Finanças). Talvez se estampem...