quarta-feira, dezembro 27, 2017

A posição do PCP sobre o financiamento dos partidos e o silêncio que a rodeia em contraste com a escandalosa barulheira que por aí vai...



NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP

Sobre alterações à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos


1 – A lei do financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003 por PS, PSD e CDS, teve e tem a firme oposição por parte do PCP. As alterações agora introduzidas pela Assembleia da República em 21/12/2017 não mudam a sua matriz essencial. Não passamos a ter outra legislação. Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas, não são as nossas soluções, nomeadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas.
2 – Lei que, como logo o PCP afirmou em 2003, é uma lei antidemocrática pois impõe limitações à liberdade de actuação dos partidos e confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e constitui um passo no sentido da consagração da ingerência do Estado na vida interna dos Partidos.
3 – A lei do financiamento dos Partidos e campanhas eleitorais, mesmo com as alterações agora introduzidas, continua a não ser democrática, pois mantém por principal objectivo dificultar ou mesmo impedir a recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos membros do Partido e seus simpatizantes e mantém o pendor do financiamento público dos partidos, através dos elevados montantes das subvenções estatais, que o PCP já propôs reduzir. É uma lei que continua a limitar a autonomia de financiamento dos Partidos face ao Estado e às entidades públicas. Das alterações agora introduzidas não resulta aumento das subvenções ou encargos públicos para com os partidos políticos, havendo sim a possibilidade de maior iniciativa própria na recolha de fundos com todo o tipo de controlo existente. Importa ainda esclarecer que relativamente à devolução de IVA, já consagrada, se visa pôr fim à discricionaridade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária, ao mesmo tempo que se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com actividade política.
4 – O PCP é um partido com identidade própria, não é nem será um departamento do Estado ou uma sucursal política dos grupos económicos e financeiros. A posição do PCP de consenso para a alteração desta lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, como agora, 14 anos após a sua aprovação, é reconhecido, verifica-se face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional e a melhorias introduzidas, apesar de insuficientes.

2 comentários:

Anónimo disse...

E como é que se compreende o voto do PCP com o PSD e o PS nessa matéria em tais termos?
E como é que se compreende a participação do PCP numa comissão à porta fechada e em vésperas de Natal?
E mais uma vez Marcelo vai aproveitar...
Principiantes? Põem-se a jeito e depois queixam-se que são metidos no mesmo saco?

mensagensnanett disse...

Já é altura do contribuinte deixar de ser preguiçoso/parvo!
(manifesto em divulgação, ajuda a divulgar)
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O CONTRIBUINTE NÃO PODE PASSAR UM CHEQUE EM BRANCO A NENHUM POLÍTICO!
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Leia-se, DEMOCRACIA SEMI-DIRECTA: isto é, votar em políticos não é (não pode ser) passar um cheque em branco... isto é, ou seja, os políticos e os lobbys pró-despesa poderão discutir à vontade a utilização de dinheiros públicos... só que depois... a 'coisa' terá que passar pelo crivo de quem paga (vulgo contribuinte).
-» Explicando melhor, em vez de ficar à espera que apareça um político/governo 'resolve tudo e mais alguma coisa'... o contribuinte deve, isso sim, é reivindicar que os políticos apresentem as suas mais variadas ideias de governação caso a caso, situação a situação, (e respectivas consequências)... de forma a que... o contribuinte/consumidor esteja dotado de um elevado poder negocial!!!
-» Dito de outra maneira: são necessários mais e melhores canais de transparência!
[mestres/elite em economia já 'enfiaram' trapalhadas financeiras monumentais... quem paga, vulgo contribuinte, não pode deixar de ter uma palavra a dizer!]
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Exemplo:
Todos os gastos do Estado [despesas públicas superiores, por exemplo a 1 milhão (nota: para que o contribuinte não seja atafulhado com casos-bagatela)], e que não sejam considerados de «Prioridade Absoluta» [nota: a definir...], devem estar disponíveis para ser vetados durante 96 horas pelos contribuintes na internet num "Portal dos Referendos"... aonde qualquer cidadão maior de idade poderá entrar e participar.
-» Para vetar [ou reactivar] um gasto do Estado deverão ser necessários 100 mil votos [ou múltiplos: 200 mil, 300 mil, etc] de contribuintes.
{ver blog « http://fimcidadaniainfantil.blogspot.pt/ »}
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Uma nota: a Democracia Directa não tem interesse - serve é para atafulhar o contribuinte com casos-bagatela.
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Anexo:
Uma opinião um tanto ou quanto semelhante à minha: Banalidades - jornal Correio da Manhã (antes da privatização da transportadora aérea):
- o presidente da TAP disse: "caímos numa situação que é o acompanhar do dia a dia da operação e reportar qualquer coisinha que aconteça".
- comentário do Banalidades: "é pena que, por exemplo, não tenha acontecido o mesmo no banco BES".
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Um exemplo: Vítor Constâncio, coadjuvante na nacionalização do BPN, foi premiado pela MÁFIA DOS CALOTES: foi para o Banco Central Europeu.
E não só: muitos outros mestres/elite em economia já 'enfiaram' trapalhadas financeiras monumentais... a quem paga, vulgo contribuinte.