SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP

Sobre a eleição de juízes 

para o Tribunal Constitucional

15 Julho 2016

1. A lista para o Tribunal Constitucional resulta da negociação entre PS e PSD relativa à eleição de 5 dos 13 juízes que constituem esse Tribunal, com base nas indicações feitas por PS, PSD e BE.

O PCP não foi consultado quanto aos nomes a integrar essa lista. Tal facto constitui uma exclusão movida por critérios discriminatórios.

A lista apresentada é, assim, da exclusiva responsabilidade de PS, PSD e BE não merecendo o acordo do PCP.

2. O compromisso que o PCP assume com os trabalhadores, o povo e o País não foi nem nunca será determinado ou condicionado por decisões relativas a cargos institucionais de representação externa da Assembleia da República. O que se torna relevante neste processo e nas opções que determinaram as soluções agora conhecidas, são as atitudes e opções discriminatórias que o PCP deplora e recusa.

3. Tais opções, bem como o conteúdo político que lhe está subjacente responsabilizam inteiramente os seus promotores e constituem em si um elemento de esclarecimento político que confirma a caracterização que o PCP faz da nova fase da vida política nacional e da relação de forças existente na Assembleia da República quanto à inexistência de um Governo ou maioria de esquerda ou de um acordo de incidência parlamentar que condicione o PCP como força de suporte ao Governo.

4. O que tem orientado, orienta e orientará, a análise, as posições e as decisões do PCP em cada momento é o que pensa ser melhor para os trabalhadores, o povo e o País, desenvolvendo a sua acção com total liberdade e independência.

Nota de imprensa

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP Sobre a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do orçamento de Estado para 2013
Sexta 5 de Abril de 2013

A decisão do Tribunal Constitucional expõe e confirma uma política e um governo com uma acção que, muito para lá das normas e disposições do Orçamento de Estado agora julgadas, se assume arrogante e deliberadamente à margem da lei e em claro desrespeito e violação pela Constituição da República Portuguesa.

É na política de desastre económico, no rasto de devastação social e na aviltante postura de submissão e dependência externa conduzida pelo actual governo que radica a urgente e inadiável exigência democrática e patriótica da demissão do governo, da realização de eleições antecipadas e de rejeição do Pacto de Agressão.

Alertando para manobras que a pretexto da decisão do Tribunal Constitucional visem justificar novas medidas de austeridade e de ataque a direitos sociais, o PCP sublinha que, por mais que o governo pretenda desvalorizar a decisão hoje divulgada para procurar prosseguir e manter a concretização do programa de agressão ao povo e ao país, o que a realidade nacional revela é um governo politicamente derrotado e condenado.

Num momento em que um governo, que é já passado, procura desesperadamente agarrar-se ao poder, o PCP apela aos trabalhadores e ao povo para intensificarem a luta em defesa dos seus direitos, essa mesma luta que, tendo contribuído para mais esta derrota do governo e conduzido ao seu isolamento, será a condição mais decisiva para assegurar a sua demissão e a sua derrota definitiva, criar as condições que assegurem a ruptura com a política de direita e abrir caminho à construção de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda.

No dia da Constituição

Poderia ter sido hoje. Ainda o esperámos. O que não é tempo do "verbo" esperança...

Tinha um enorme significado se hoje, no dia da Constituição, o Tribunal Constitucional tivesse publicitado o seu parecer há meses esperado. Qualquer que ele fosse.

Mas os juízes do TC talvez (talvez...) tenham pretendido dado mais uma prova de que não são influenciáveis. Talvez nem pela Constituição. Esperemos que não (este já é um tempo do "verbo" esperança).

 

Cá fica o povo à espera! Pacientemente?

Há 37 anos!

Desde há 37 anos tem Portugal uma Constituição da República. Que, apesar de todas as malfeitorias que lhe têm feito, muito nos honra. Temos de a honrar. É a nossa forma de pressionar quem tem o dever de velar pelo seu respeito.

Transcreve-se uma posição  da
CGTP (central sindical unitária dos trabalhadores portugueses):

Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Trinta e sete anos após a sua aprovação, a Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões, permanece como símbolo de tudo aquilo que a Revolução de Abril significou para o povo português e para o país em termos de liberdade e de democracia e também como o instrumento fundamental de afirmação e de defesa dos nossos direitos, liberdades e garantias. 

A Constituição da República Portuguesa garante simultaneamente um amplo conjunto de direitos, liberdades e garantias, como sejam a igualdade entre os cidadãos, o direito à vida e à integridade moral e física, a proibição absoluta da tortura, maus tratos e penas cruéis, degradantes ou desumanas, as garantias do processo penal e o acesso à justiça, a liberdade de expressão e de informação, a proibição da censura e a liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de associação, e um vasto leque de direitos sociais, económicos e culturais, como o direito ao emprego e a uma organização do tempo de trabalho compatível com a vida pessoal e familiar, à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, à habitação e ao ambiente, que ao Estado compete efectivar a fim de promover o bem estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.

Assim, na nossa Constituição, o princípio do Estado de direito democrático, baseado na dignidade humana, e o princípio do Estado social entrecruzam-se e completam-se, de modo a garantir aos cidadãos os seus direitos fundamentais e assegurar o empenhamento do Estado na construção progressiva de uma vida melhor para todos.

Neste ano de 2013, 39 anos depois da Revolução de Abril e 37 anos passados sobre a aprovação da Constituição da República, estamos perante o maior ataque de que há memória depois da instauração do regime democrático aos nossos direitos e garantias, perpetrado por um Governo que, a mando de instituições estrangeiras, está apostado em delapidar e destruir o nosso Estado social e condicionar ou privar os cidadãos portugueses de direitos elementares, à saúde, à educação, à cultura e à segurança social, ao arrepio das normas constitucionais das quais querem fazer tábua rasa.

Em momentos como este, de grave perigo para a nossa vida colectiva e para os nossos direitos, é mais do que nunca necessário e urgente defender a nossa Constituição, a Constituição da liberdade, da democracia e da afirmação dos direitos e liberdades fundamentais contra a tirania, a opressão e a exploração, pois ela é, ainda e apesar de tudo, a nossa maior defesa contra os ataques de que o povo e os trabalhadores portugueses estão a ser vitimas nesta hora difícil.

Por isso, a CGTP-IN vai entregar à Senhora Presidente da Assembleia da República, no dia do Aniversário da Constituição da República Portuguesa, uma Petição em defesa das funções sociais do Estado.

Preservar, respeitar e celebrar a Constituição da República Portuguesa em mais este aniversário é, pois, um imperativo para todos os cidadãos que continuam a lutar e a acreditar que é possível um outro caminho e uma outra política, que permita a todos viver e trabalhar com dignidade, numa sociedade mais justa e menos desigual.    

Neste contexto, participar activamente na Marcha contra o Empobrecimento (6 a 13 de Abril) e nas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio, constitui um imperativo de todos quantos lutam por um Portugal desenvolvido e soberano!  

Ver:

http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6178-aniversario-da-constituicao-da-republica-portuguesa

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html

https://www.facebook.com/pages/Conselho-Portugu%C3%AAs-para-a-Paz-e-Coopera%C3%A7%C3%A3o/172967316057604#!/notes/conselho-portugu%C3%AAs-para-a-paz-e-coopera%C3%A7%C3%A3o/constitui%C3%A7%C3%A3o-de-abril-e-a-paz/529939063725104
(Conselho Português para a Paz e a Cooperação. Constituição de Abril e a Paz)

Abril é sempre amanhã, logo antes de Maio

Abril começa amanhã.

Terão os juizes (sobretudo os do Tribunal Constitucional) que ser economistas, e primeiros ministros, e ministros das finanças, e directores gerais das sobreditas, e terão de colocar a "troikulência" acima do  Estado de direito, ou seja, fazer dele um Estado de direita ou, pior, uma ditadura?

A mim, que sou economista (embora reformado), não me peçam que dê pareceres sobre a constitucionalidade das decisões orçamentais (ou outras), exijam que eu - como qualquer outro cidadão, particularmente os que a juraram - cumpra a Constituição democraticamente instituída. 

sai um Coca-Cola zero!