quarta-feira, março 29, 2006

Se me dão licença...

... transcrevo que foi enviado aos orgãos de comunicação social:

Comunicado da Comissão Política do PCP

PS exclui 12 recomendações do PCP
para reforçar a participação política das mulheres

1 – A Comissão Política do PCP destaca o facto do seu Projecto de Resolução sobre «Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres» ter sido excluído do debate parlamentar do próximo dia 30 de Março, tendo o Grupo Parlamentar do PS imposto que a discussão se centre, exclusivamente, na chamada «Lei da paridade».

Com o objectivo de dar cumprimento ao Art.º 109 da Constituição da República, o Projecto de Resolução do PCP propõe 12 medidas envolvendo os diferentes agentes políticos e sociais (partidos, Governo, organizações sociais e de mulheres) no sentido de assumirem uma activa intervenção visando promover e garantir a participação das mulheres em igualdade na vida política e cívica e nos centros de decisão.

Neste sentido, o Projecto de Resolução do PCP destaca o papel dos partidos políticos na assunção de responsabilidades no necessário aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais. Esta responsabilidade deve ser concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.

Destaca, igualmente, a intervenção activa que o Governo deve assumir nas suas esferas de competência, visando a promoção do reforço da presença de mulheres em altos cargos governativos, incluindo cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação; a avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres; a publicação de relatórios anuais com informação sobre a evolução da participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública. Sem esquecer também a responsabilidade que lhe cabe em promover e garantir um conjunto de medidas positivas do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, de forma a permitir às mulheres a participação no exercício do poder político.

2 – A Comissão Política do PCP considera inaceitável que o Grupo Parlamentar do PS fundamente a imposição da sua «Lei paritária» por razões de reforço da participação política das mulheres, quando ignora deliberadamente que existem outros importantes cargos políticos, de que são exemplo o próprio Governo e os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por nomeação, nos quais a participação das mulheres é baixíssima.

Não é aceitável que o Partido Socialista crie falsas expectativas de reforço da participação das mulheres nos órgãos de poder tendo como base a designada «Lei da paridade» e ao mesmo tempo defenda uma reforma do sistema político e eleitoral que, além de contraditória com os objectivos agora expressos nesta proposta de lei no que se refere às mulheres, vai redundar num efectivo empobrecimento da participação política e eleitoral do conjunto dos agentes do sistema partidário. A gravidade dos seus objectivos de alteração ao sistema político e eleitoral – introdução dos círculos uninominais, criação de executivos camarários «monopartidários» – levariam a assegurar a alternância PS/PSD sem sobressaltos, à custa de maiores constrangimentos à eleição de mulheres – como é patente nos círculos uninominais –, e à distorção da relação proporcional entre votos expressos e eleição de representantes.

Com o debate parlamentar do dia 30 de Março, o Partido Socialista não pretende a adopção de estratégias que contribuam de forma eficaz para o necessário aumento da participação das mulheres no exercício do poder político, baseadas numa avaliação rigorosa das diversas causas que determinam a sua lenta evolução nos diversos órgãos de soberania.

O que o PS pretende é impor a exclusão de participar nos actos eleitorais aos partidos que não cumpram a obrigatoriedade de inclusão de 33% de mulheres nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais. A ser aprovada esta proposta do PS, estaremos perante um novo passo na ingerência na vida interna dos partidos e no direito dos seus militantes – mulheres e homens - de decidirem livremente as suas regras de funcionamento. O que o PS pretende é alimentar a ideia de que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade.

De forma ardilosa, o PS pretende, ainda, centrar os défices de participação em igualdade entre mulheres e homens nos centros de decisão política. Quando, o que acontece é que tais défices acompanham a situação de desigualdade e de discriminação mesmo em espaços onde estas são maioria. É disso exemplo o mundo do trabalho, com a duplicação do desemprego feminino, o aumento da precariedade e o agravamento das discriminações salariais.

Tudo isto em resultado das políticas económicas e sociais, que se repercutem igualmente na falta de cumprimentos dos direitos de maternidade-paternidade, na falta de uma rede pública de creches, jardins de infância e ATL’s, entre outros exemplos.

Pretende, assim, o PS desviar as atenções quanto à estreita relação entre a natureza da sua política de direita e o défice de participação política, o que não é separável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as mulheres em todas as esferas da vida.

A Comissão Política do PCP reafirma a sua rejeição desta proposta do PS, ao mesmo tempo que reitera não só o seu compromisso com o reforço do número de mulheres nas suas listas e em lugares elegíveis, como o seu activo empenhamento na luta pela concretização da justa aspiração de participação das mulheres em igualdade na vida económica, social e política.


(consultar o Projecto de Resolução do PCP em http://www3.parlamento.pt/plc/Iniciativa.aspx?ID_Ini=21198 )

28.3.2006 A Comissão Política do PCP

6 comentários:

Anónimo disse...

E se me dá licença que comente: desde quando precisam as mulheres de lugares cativos em orgãos de decisão? Mais uma vez ao querermos promover a igualdade, descriminamos.
Parece-me mesmo um paternalismo exarcebado. Em vez de se avaliar pessoas pela sua competencia entregam-se cargos por sexo.
E os emigrantes africanos provenientes de ex-colonias não teriam o mesmo direito a cotas de poder? E os adeptos de petanca?
Quase 60% dos alunos da universidade de lisboa são mulheres e mais que essa percentagem é a proporção mulheres que terminam os cursos face ao total.
As mulheres não precisam de protecção especial qual especie rara em vias de extinção - gradualmente conquistarão o seu espaço em face da sua competencia.

Anónimo disse...

Este (des)governo só tem ideias brilhantes!
Alguma vez este (ou outro) governo questionou qual a razão que leva ao deficit da participação das mulheres na área política e social, no nosso país?
Este (des)governo é hipócrita!
As mulheres em Portugal, constituem mais de metade da população, dos eleitores, quase metade da população activa, mais de metade dos trabalhadores intelectuais e científicos e a maioria dos contribuintes.
Este (des)governo é hipócrita!
Quais as condições que deram ou irão dar às mulheres para que estas possam ter mais participação activa?
Alguma vez discutiram as reivindicações que as mulheres vêm fazendo? Estes mentecaptos, para além de não discutirem, não ouvirem, tornam a situação das mulheres muito mais debilitada.
Trabalhos com horários incompatíveis até para assistência à família, desemprego (maior percentagem são mulheres), igualdade de salários (para trabalhos iguais), a protecção da maternidade, criação de mais infantários, direito ao aborto, violência na família que é uma violação dos direitos humanos fundamentais. Tanto se poderia dizer sobre este assunto, tantas razões existem!
Não é tentando atirar areia para os olhos que enganam os portugueses! (Apesar de alguns gostarem de ser enganados)!
Leis fundamentais e democráticas, com toda a pressa estão a ser destruídas!
A Lei Eleitoral! Está em perigo!
Agora vem falar da Lei da Paridade!
Irrita-me! Tanta prepotência!

Vai daí, no próximo sábado gritarei bem alto às 15 horas (Lisboa ou Porto) na Manifestação, entre muitas coisas “Sim, à Constituição de Abril” que para melhor leitura sai nai 5ª feira Constituição da República (de bolso) já actualizada por 2€.

Parabéns por este post, tão necessário!

GR

Anónimo disse...

ora, assim, de repente, o caso parece-me sério, porque estas coisas me merecem uma atenção particular. voltarei aqui, se o relógio não andar mais rápido do que eu. agora tenho que ir ali abaixo.

Anónimo disse...

E as medidas que vêm sendo tomadas na área da saúde que penalizam muito mais as mulheres? Quem são os "cuidadores" familiares a cargo de quem se entregam prematuramente pessoas completamente dependentes? Desculpem "puxar a brasa para esta sardinha" mas é mais um pormenor da cadeia de resoluções que, sobrecarregando principalmente as mulheres, lhes vão retirando cada vez mais a disponibilidade para estarem noutras frentes...

Sérgio Ribeiro disse...

Só queria informar o meu caro Mário Abreu que, com décadas de reflexão e trabalho (político!) nesta área, sempre me bati contra as quotas, quanto a mim maneira administrativa de escamotear um real e muito relevante problema da sociedade. E já tive até, há uns 10/12 anos, a oportunidade de ser o falante que interveio em nome do PCP, numa reunião ad-hoc da assembleia da República em que uma deputada (ou ex-deputada) convidou um deputado (ou ex-deputado). E, como defendi, em nome do PCP, esta minha posição aqui mais que resumida, deu alguma bronca porque se pretendia criar um forçado(e falso) consenso e... foi silenciada.

Anónimo disse...

Caras GR e Mia parabens pelos comentarios. Concordo em praticamente tudo o que escreveram.
Possivelmente não tive o discernimento apropriado no meu comentario, mas vós identificastes precisamente as causas que levam as esses referidos deficits.
Não se trata, na minha opinião, de quotas de poder, trata-se de direitos fundamentais que não são respeitado neste país de faz de conta.