Agosto - o mês em que entra em vigor o novo Código do Trabalho

do sapo:

«Guia: O que muda

com o novo Código do Trabalho

(Visão)

Está de férias neste mês de agosto? Aproveite-as bem. Quando regressar tem uma nova legislação laboral à sua espera. Em vigor desde o dia 1, o Código do Trabalho embaratece as horas extraordinárias, reduz as indemnizações por despedimento, suprime feriados e dias de descanso. Sim, vai trabalhar mais por menos.»

Mas - ATENÇÃO! - não é obrigatório que assim seja. A lei não obriga a que se paguem as horas extraordinárias mais baratas, se reduzam as indemnizações por despedimento, se alonguem os tempos de venda força de trabalho pelo mesmo preço! A lei permite que assim seja, não obriga.

E os trabalhadores podem ter força (e têm-na!) para não o consentirem.

O "Código Laboral" e a falácia das "prescrições mínimas"

Muito se tem dito, de várias origens e maneiras, sobre o chamado “Código Laboral” que vem penalizar os trabalhadores. E até já se ouviu quem, com ar pesaroso, lamentasse ter de vir a praticar algumas malfeitorias. Há, no entanto, de tudo nestes ditos e desditos (ou desditas). Desde desconhecimento até hipocrisia.

O justamente mal afamado "Código Laboral" não é tão malfeitor quanto isso. Porque, em muitos casos, não obriga. Ataca os trabalhadores, os seus direitos e a contratação colectiva mas, para compensar…, estabelece mínimos que não obrigam ninguém a praticar. A sua coercibilidade é análoga à do salário mínimo, que não é salário obrigatório, Obviamente!

Trata-se de uma alteração ao Código do Trabalho (a 3ª, e evidentemente em desfavor dos direitos dos trabalhadores) e, entre outras coisas,

• define novas condições de remuneração das horas extraordinárias;
• adita novas regras para os “bancos de horas individuais e de grupo”
• altera os feriados e dias de férias a partir de 2013 inclusive;
• inclui alterações nos contratos temporários e sazonais;
• impõe novas condições para a redução ou suspensão temporário de atividade das empresas;
• altera as condições de despedimentos coletivos;
• altera as condições nas comissões de serviço;
• inclui novas regras no despedimento por inadaptação e na escolha do trabalhador a dispensar na extinção do posto de trabalho;

Tudo para entrar em vigor em Agosto, e para ser estudado por quem para isso esteja preparado (particularmente na frente sindical), mas o certo é que se está a criar um ambiente de obrigatoriedade de aplicação do que são regras mínimas que urge denunciar.

A tal propósito, lembro (porque é do que a minha experiência me fez saber) a analogia com a questão social no processo de integração europeia. No Tratado de Roma (1957) estipulava-se que, no plano social, se deveria fazer a aproximação no progresso, isto é, os países com menores condições sociais deveriam aproximá-las, progressivamente, das dos que as tinham mais favoráveis. Mas, como não havia políticas para tal se concretizar, nada ou pouco se concretizou.

Trinta e pouco anos mais tarde (em Maastrich), avançou-se, com pompa e circunstância, com a afirmação de adopção de políticas sociais… mas com prescrições mínimas. Isto é, os Estados-membros não poderiam, na área social, ter prescrições inferiores a um mínimo (na licença de parto, por exemplo). O que logo foi aproveitado para tentar aproximar no retrocesso, ou seja, para nivelar por baixo, no entendimento (falacioso) de que o que era mínimo deveria ser tomado como norma e obrigatório.

O mesmo se procura fazer no caso do “Código Laboral”, naquilo que não é obrigatório mas tão-só a definição de mínimos.

É tudo uma questão de correlação de forças.

Como sempre e em tudo!

O Código Laboral (discussão ao minuto na AR)

O debate na AR ao minuto (tirado do Expresso)

16h41 - O deputado comunista, Jorge Machado diz que a proposta do Governo é um "retrocesso na legislação laboral". "PSD e CDS querem despedimentos mais fáceis e mais baratos, com indemnizações dos patrões a preço de saldo", declarou.

16h34 - "Lembro que esta revisão laboral foi negociada e acordada. Incomoda a esquerda, porque achavam que não seria possível um acordo", afirma Álvaro Santos Pereira, sublinhando que o acordo é abrangente.

16h29 - "O Sr. ministro é um verdadeiro artista", declara o deputado dos Verdes José Luís Ferreira, defendendo que as alterações ao Código do Trabalho trarão competitividade zero e desemprego histórico.

16h26 - O deputado do PS, João Pedrosa, acusou o Executivo de não avançar com medidas que promovam o emprego. "O Governo começou da pior forma, rompendo com a coesão social."

16h21 - "O senhor não tem cumprido os objetivos do seu Governo, tem cometido sucessivos erros", declarou Mariana Aiveca, deputada do BE, referindo-se ao ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, sublinhando que com as novas regras laborais poderia ter sido despedido por inadaptabilidade.

16h16 - "Muita propaganda não apaga a realidade do pacote. Este não tem nada a ver com a competitividade e com o combate ao défice ou à dívida. A proposta do Governo é uma brutalidade, que viola a Constituição da República", disse Francisco Lopes, deputado do PCP.

16h12 - "Muito boas ideias resultam de falhanços e por isso não se podem matar logo empresas só porque alguma coisa correu mal", afirmou Álvaro Santos Pereira.

16h10 O ministro da Economia diz que é uma das reformas laborais mais profundas porque a atual lei é um entrave as empresas e a sua rigidez é um autêntico encargo para os trabalhadores e a economia.

16h05 - manifestantes da CGTP chegam ao Parlamento ao mesmo tempo que o ministro Álvaro Santos Pereira abre o debate.

15h35 - O secretário de Estado do Emprego confirma aquilo que o Expresso já tinha noticiado, que os feriados de 5 de outubro e 1 de dezembro vão ser já cortados este ano.

15h01 - As alterações ao Código do Trabalho começam agora a ser discutidas no Parlamento e vão ser votadas sexta-feira na generalidade. Sabe-se já que o PS irá abster-se.

13h16 - O presidente da comissão de Segurança Social e do Trabalho, José Manuel Canavarro, propôs voltar a ouvir os parceiros sociais nas próximas terça e quarta-feira.

12h47 - A deputada bloquista, Mariana Aiveca, diz que foram recebidos mais de 2000 pareceres de estruturas sindicais da CGTP e outros três de várias entidades contra a abolição de feriados.

12h32 - Na legislação laboral é obrigatório, ao abrigo da Constituição, que haja um período de discussão pública, de 30 dias, para que todos possam pronunciar-se.

12h25 - A proposta obteve os votos contra do PSD, do CDS e do PS, pelo que as alterações ao Código do Trabalho (CT) serão discutidas hoje, a partir das 15h, na Assembleia da República.

12h20 -  O parecer da Bloco de Esquerda defendia que a revisão do Código do Trabalho não fosse discutida em plenário por ser inconstitucional.

12h12 - Acabou de ser chumbado pela Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho o parecer do Bloco de Esquerda que considera inconstitucional o Código do Trabalho.

Transcrição de um comentário com texto esclarecedor de um expandido estado de espírito de um comentador que se auto-denomina... pré-histórico:

PRÉ HISTÓRICO

12h43 - são pessoas que nunca fizeram a ponta de um corno, que decidem as leis de quem trabalha.

99% dos deputados, principalmente os ditos da esquerda, nunca trabalharam 1 hora, nem por conta própria nem de outrem. Portugal precisa de gente de trabalho, que dê o máximo da sua força, que sinta os calos das ferramentas nas mãos.

À hora de almoço leio as notícias. Farto-me de rir com o que se passa naquele parlamento. Tanta gente a ganhar (roubar) o fruto do nosso suor.  Aqueles seres eleitos, dito democraticamente por quem vota, deviam saber, experimentar, apenas 1 ano, o que é estar no desemprego, sem ter quem os sustente e com família para governar - sem ganhar tusto.

Tanto os do privado, como do público temos de trabalhar com qualidade, disto depende o futuro da empresa/instituição. Tem de haver uma constante ligação de proximidade entre empregado e empregador, só assim se consegue estar em dia com a situação do serviço e definir estratégias de melhoramento.

Os ditos sindicatos, são a atrapalhação da economia de um país - ricaços, carregados de bens luxuosos - veja-se o exemplo daquele que saíu há uns tempos. Foi ele o 1º causador da nossa desgraça com a agitação social que causou ou tentou causar. Os patrões, para nossa desgraça, desapareceram perante a presença daquela coisa maldita.

Além disto, tivemos o nacional porreirismo de guterres e o saque de sócrates, com PR´s bananas pelo meio a deixar fazer e a aprovar leis do trabalho, muito macabras.

A  avaliação objectiva da situação que vivemos

e a reacção subjectiva com o ódio instilado

contra "a esquerda",

contra os deputados,

contra a democracia,

contra os sindicatos.

(estranhamente redigido

... por algum intelectual de extrema direita,
fascizante ou fascizado)