O "Código Laboral" e a falácia das "prescrições mínimas"

Muito se tem dito, de várias origens e maneiras, sobre o chamado “Código Laboral” que vem penalizar os trabalhadores. E até já se ouviu quem, com ar pesaroso, lamentasse ter de vir a praticar algumas malfeitorias. Há, no entanto, de tudo nestes ditos e desditos (ou desditas). Desde desconhecimento até hipocrisia.

O justamente mal afamado "Código Laboral" não é tão malfeitor quanto isso. Porque, em muitos casos, não obriga. Ataca os trabalhadores, os seus direitos e a contratação colectiva mas, para compensar…, estabelece mínimos que não obrigam ninguém a praticar. A sua coercibilidade é análoga à do salário mínimo, que não é salário obrigatório, Obviamente!

Trata-se de uma alteração ao Código do Trabalho (a 3ª, e evidentemente em desfavor dos direitos dos trabalhadores) e, entre outras coisas,

• define novas condições de remuneração das horas extraordinárias;
• adita novas regras para os “bancos de horas individuais e de grupo”
• altera os feriados e dias de férias a partir de 2013 inclusive;
• inclui alterações nos contratos temporários e sazonais;
• impõe novas condições para a redução ou suspensão temporário de atividade das empresas;
• altera as condições de despedimentos coletivos;
• altera as condições nas comissões de serviço;
• inclui novas regras no despedimento por inadaptação e na escolha do trabalhador a dispensar na extinção do posto de trabalho;

Tudo para entrar em vigor em Agosto, e para ser estudado por quem para isso esteja preparado (particularmente na frente sindical), mas o certo é que se está a criar um ambiente de obrigatoriedade de aplicação do que são regras mínimas que urge denunciar.

A tal propósito, lembro (porque é do que a minha experiência me fez saber) a analogia com a questão social no processo de integração europeia. No Tratado de Roma (1957) estipulava-se que, no plano social, se deveria fazer a aproximação no progresso, isto é, os países com menores condições sociais deveriam aproximá-las, progressivamente, das dos que as tinham mais favoráveis. Mas, como não havia políticas para tal se concretizar, nada ou pouco se concretizou.

Trinta e pouco anos mais tarde (em Maastrich), avançou-se, com pompa e circunstância, com a afirmação de adopção de políticas sociais… mas com prescrições mínimas. Isto é, os Estados-membros não poderiam, na área social, ter prescrições inferiores a um mínimo (na licença de parto, por exemplo). O que logo foi aproveitado para tentar aproximar no retrocesso, ou seja, para nivelar por baixo, no entendimento (falacioso) de que o que era mínimo deveria ser tomado como norma e obrigatório.

O mesmo se procura fazer no caso do “Código Laboral”, naquilo que não é obrigatório mas tão-só a definição de mínimos.

É tudo uma questão de correlação de forças.

Como sempre e em tudo!