O PEES e o orçamento rectificativo

DECLARAÇÃO DE DUARTE ALVES, DEPUTADO

Primeira apreciação sobre o 

Programa de Estabilização Económica e Social 

apresentado pelo Governo

5 Junho 2020

A epidemia expôs de forma brutal problemas estruturais que se vinham acumulando e veio precipitar uma crise económica e social que reclama medidas e opções que não estão a encontrar resposta na acção do Governo.

Perante a perspectiva de uma recessão económica profunda, a ameaça de encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas, o desemprego a disparar, a perda de salário por parte de centenas de milhar de trabalhadores, exigem-se medidas e opções enérgicas, de curto e longo alcance, que não estejam condicionadas, nem pelas restrições do défice, nem pelos interesses dos grupos económicos.

Com a apresentação do Programa de Estabilização Económica e Social, que terá expressão no Orçamento Suplementar que irá apresentar, o Governo demonstra que continua amarrado a uma política que não responde à gravidade da situação, nem lança bases para um Portugal com futuro.

O PCP reafirma que não se pode enfrentar uma recessão económica mantendo o corte nos salários por via do Lay-off simplificado que o Governo quer prolongar. Um regime que beneficia as grandes empresas (que continuam a distribuir dividendos) mas que exclui milhares de MPME de qualquer apoio.

É preciso garantir os salários a 100%, proibir os despedimentos e readmitir os que foram despedidos. É preciso canalizar recursos públicos para apoiar as MPME impedindo a sua falência e garantindo a manutenção dos postos de trabalho. É preciso garantir que há procura no mercado interno, sob pena de, perante as restrições que se vão prolongar no plano internacional, assistirmos ao definhamento de sectores e ao agravamento da situação social.

O PCP regista, ainda que em vários casos com meses de atraso, que já se sente o resultado das iniciativas apresentadas e da intervenção do PCP, como o aumento da proporção do salário pago em situação de lay-off, como a suspensão do Pagamento por Conta para as MPME, como o apoio aos sócios gerentes, como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego e ao RSI, o reforço pontual do abono de família, o apoio de 438,00€ para os trabalhadores independentes que ficaram sem qualquer rendimento, mas o que marca o programa apresentado é o carácter insuficiente e limitado das medidas, bem como, opções que persistem no favorecimento do grande capital.

Estas e outras medidas que foram anunciadas precisam de ser conhecidas e concretizadas no Orçamento Suplementar que será apresentado.

O PCP não deixará de intervir nesse debate para defender os direitos dos trabalhadores, valorizar os salários, combatendo a tentativa de prolongar pelos próximos meses os cortes salariais a milhares de trabalhadores.

Interviremos para defender e reforçar os serviços públicos, desde logo o Serviço Nacional de Saúde com o plano de emergência que temos vindo a exigir reforçando os meios humanos, capacitando serviços, investindo no alargamento da resposta pública.

Interviremos para impedir a destruição de milhares de MPME, assegurando um fundo de apoio à tesouraria destas empresas, o levantamentos das restrições existentes nos apoios já decididos, o acesso ao crédito sem juros e sem intermediação da banca privada, a redução dos custos da energia e dos combustíveis.

Interviremos para desenvolver a produção nacional, apoiar a agricultura e as pescas, e dinamizar indústrias que, como no caso dos medicamentos, substituam importações e reduzam a dependência externa.

Interviremos para defender o controlo público de empresas estratégicas como a TAP e impedir a sua destruição.

Interviremos para colocar a banca ao serviço do Povo e da economia nacional, em vez de entregar milhares de milhões de euros aos accionistas de um Novo Banco que já podia ser público assumindo o papel de financiador das MPME e da economia nacional.

Interviremos para dinamizar o investimento público resolvendo carências que se arrastam há décadas nos transportes, na habitação, na cultura, na ciência e investigação. Para defender a Segurança Social, mantendo o emprego, diversificar as suas fontes de financiamento e ampliar a resposta face à emergência social que atravessa o País com o reforço dos apoios e prestações sociais a quem está desempregado, perdeu salário ou rendimentos.

Para assegurar o direito à cultura aos seus trabalhadores e estruturas, com respostas urgentes a quem está e estará parado durante meses e medidas que apontem para o reconhecimento efectivo do seu papel na sociedade.

Para que se avance definitivamente para uma rede pública de creches, bem como, com a gratuitidade na sua frequência.

O PCP, os incêndios e o OE18

Transcrito da comunicação social e "arrumado":

Com toda a clareza...

Retomando, aos poucos, o ritmo dos contactos após uma curta viagem e uma ligeira intervenção cirúrgica (uma cataratazita...): 

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Reunião do Comité Central do PCP

Prosseguir o caminho pela política alternativa

O Comité Central do PCP, reunido a 31 de Outubro, analisou a situação política e o desenvolvimento da luta de massas, e apreciou aspectos da actividade, do reforço e da iniciativa política do Partido, bem como da preparação do XX Congresso. Valorizando os avanços registados na resposta a problemas e aspirações dos trabalhadores e do povo, o CC do PCP reiterou a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

  

Do comunicado da reunião:

(...)

2.8. Como o PCP tem sublinhado, a questão que está colocada é a da escolha entre enfrentar os constrangimentos, pressões e chantagens do grande capital e da UE ou não poder responder a necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português. A não reversão integral da sobretaxa do IRS até ao final de 2016, o aumento de impostos indirectos que já se tinha verificado no OE 2016, o congelamento de salários e carreiras na administração pública, os valores limitados no plano do investimento público, a resistência a passos mais corajosos na tributação do grande capital, a manutenção das parcerias público privadas, confirmam traços negativos da actual proposta que merecem o combate e a denúncia do PCP.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela de que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar uma intervenção em sede de especialidade com o objectivo de limitar aspectos negativos que o Orçamento comporta, e inscrever novos avanços que são necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do País, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

(...)

Os últimos alertas... e que não haja mais com este endereço!

 - Edição Nº2187  -  29-10-2015

Governo PSD/CDS mascara 
a execução orçamental até Setembro

Os últimos alertas da UTAO

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) junto da Assembleia da República divulgou um Relatório referente às Contas do 2.º trimestre de 2015 das Administrações Públicas, na óptica da Contabilidade Nacional ⁽¹⁾. Foi também conhecida a síntese da execução orçamental referente ao mês de Setembro da Direcção Geral do Orçamento. As informações destes documentos contribuíram para adensar as dúvidas sobre as metas orçamentais propagandeadas pelo Governo de direita PSD/CDS para o corrente ano de 2015.

A UTAO afirma, por exemplo, que no final do 1.º semestre o défice das administrações públicas em Contabilidade Nacional ascendeu a 4,7 por cento do PIB, ultrapassando claramente o objectivo dos 2,7 por cento definidos para o conjunto do ano.

Em termos globais o aumento da receita face ao período idêntico do ano anterior foi, na sua quase totalidade, absorvido para financiar um acréscimo nominal da despesa em montante idêntico. Isto, apesar de congelar as reformas e pensões e os salários na Administração Pública; a sobretaxa do IRS e a pesadíssima carga fiscal sobre trabalhadores, reformados e pensionistas; a redução do nível de deduções por parte das famílias para despesas de educação, saúde e habitação; os cortes nos apoios sociais, nomeadamente abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção e subsídio de desemprego e dos cortes na Saúde e na Educação.

Resultados da execução orçamental até Setembro

A análise da execução orçamental referente ao passado mês de Setembro, divulgada no final da semana passada, se bem que na óptica da Contabilidade Pública ⁽²⁾, reflecte efectivamente uma evolução da receita que fica aquém do orçamentado e uma evolução da despesa que ultrapassa as estimativas. A evolução da receita é marcada pelo comportamento da receita fiscal, como sucede no IRS, que caiu 85 milhões de euros neste período, e no imposto sobre o consumo de tabaco, que caiu 51 milhões de euros, quando para um e outro imposto se estimava crescimentos consideráveis.

E a receita fiscal só não foi pior porque o Governo, como forma de compensar aquela evolução menos favorável, tem procedido à retenção de reembolsos a um nível nunca antes visto. Comparativamente com igual período de 2014 permanecem retidos 415 milhões de euros de reembolsos, dos quais 258,3 milhões de euros de IVA e 201 milhões de euros de IRC.

Os pequenos empresários queixam-se do impacto extremamente negativo que estas retenções têm sobre os recursos financeiros das suas empresas, o Governo argumenta que este nível de retenções se deve a um maior controlo efectuado ao nível dos reembolsos. Existem no entanto fundadas dúvidas de que não estejamos perante um mero expediente que visa atrasar esses reembolsos e desta forma empolar artificialmente a receita fiscal apurada, com impacto naturalmente no nível do défice apresentado.

Por sua vez, para a evolução da despesa pública contribuem principalmente os cortes nas despesas com prestações sociais, menos 520 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, o aumento considerável de despesa comaquisições de bens e serviços, mais 110,2 milhões de euros, e com pagamento de juros, mais 134 milhões de euros.

Só de juros e comissões com os empréstimos obtidos junto da troika o Estado português pagou, nos primeiros nove meses do ano, 1678,5 milhões de euros, mais cerca de 92 milhões de euros do que em igual período de 2014 e cerca de 30 por cento de um total de 5617,1 milhões de euros pagos neste período em juros e outros encargos.

Os encargos com a nossa dívida pública não param de crescer e constituem um sorvedouro de recursos financeiros públicos insustentável, insuportável e incompatível com a nossa necessidade de investimento. Só nestes primeiros nove meses do ano o total dos encargos públicos com juros e outros encargos representou o dobro do investimento público. A necessidade de renegociação da nossa dívida pública nos seus prazos, juros e montantes constitui cada vez mais um imperativo nacional e o seu adiamento apenas contribui para que a situação do nosso País se agrave cada vez mais. Quanto mais tarde se proceder a essa renegociação pior será a situação do País e mais difícil será encontrar uma solução que comporte a totalidade dos recursos financeiros necessários ao nosso crescimento e desenvolvimento económico.

Metas orçamentais em causa, um simulador que mente e uma janela de esperança

São muitas as dúvidas sobre as metas orçamentais definidas por este Governo para 2015, quer porque a evolução conhecida nestes nove meses põe em causa essas metas, quer porque não está esclarecido o impacto que a situação do Novo Banco poderá ter sobre as contas do Estado. Em particular, se for colocada a necessidade da sua recapitalização no seguimento dos chamados testes de stress. Por outro lado, a possibilidade real deste Governo cair através de uma moção de rejeição, irá trazer à tona muitas operações financeiras até agora desconhecidas e que um fim de ciclo político sempre tem destapado.

Os dados da execução orçamental referentes a Setembro agora divulgados vêm também pôr a nu o enorme embuste criado pelo Governo da coligação PSD/CDS ao longo dos últimos meses em torno da prometida devolução da sobretaxa de IRS. O que o PCP sempre denunciou.

Ao longo dos últimos meses foram muitos os estratagemas do Governo, com a conivência da comunicação social dominante, para transmitir a ideia de que o pior já passou, de que os sacrifícios valeram a pena, de que finalmente o desemprego estava a reduzir-se, o emprego a aumentar, de que a economia crescia agora de forma sustentada. Dizia o Governo que finalmente Portugal tinha afastado o espectro da bancarrota e que, prosseguindo este rumo, os próximos anos seriam finalmente de crescimento e prosperidade económica.

É neste contexto e em pleno período pré-eleitoral que – ao mesmo tempo que a receita fiscal dava sinais de algum abrandamento, bem visível na execução orçamental dos primeiros meses do ano – o Governo recorreu à propaganda mentirosa de um simulador que anunciava mensalmente aos milhares de portugueses que têm estado sujeitos à sobretaxa de IRS a devolução desta mesma taxa a partir do início de 2016.

Através do recurso à farsa do «simulador», inserido no Portal das Finanças desde o passado mês de Junho, os dados «oficiais» da execução orçamental foram alimentando a ilusão de uma devolução crescente da sobretaxa do IRS em 2016. O que aconteceu com os dados da execução orçamental de Junho, Julho e Agosto, antes das eleições do passado dia 4 de Outubro.

Afinal, logo que houve dados da execução orçamental posteriores às eleições legislativas, a prometida devolução que, com os dados de Agosto passado, atingia já os 35,3 por cento da sobretaxa de IRS, caiu para menos de 10 por cento. Mesmo assim, um valor só possível com um nível de retenção dos reembolsos do IVA nunca antes visto.

O que os dados da execução orçamental mostram é que a evolução da receita fiscal do IVA e IRS, se não fosse o truque da retenção dos reembolsos devidos destes impostos, até ficaria aquém do previsto e que, desfeita a manobra, a devolução da sobretaxa do IRS não acontecerá. Na verdade, o crescimento conjunto da receita fiscal de IVA e IRS nos primeiros nove meses do ano, caso a devolução do IVA e IRS fosse idêntica à de 2014, ficar-se-ia pelos 2,9 por cento – inferior à previsão de crescimento inserida no Orçamento do Estado para 2015, que era de 3,7 por cento.

Um dia após a indigitação de Passos Coelho, os dados divulgados pela Direcção Geral do Orçamento põem em evidência a falta de seriedade e rigor políticos da coligação PSD/CDS. Testemunham a falta de escrúpulos do Governo ainda em funções, de recorrer à mais grosseira mentira e manipulação. Constituem um libelo acusatório a PSD e CDS que arrasta consigo o Presidente da República e a sua assumida postura de tutor dos interesses daqueles dois partidos.

Os resultados eleitorais, a derrota da direita que eles representam, e a possibilidade real de se travar as políticas de austeridade até agora prosseguidas, são uma janela de esperança para os trabalhadores e o povo português.

José Alberto Lourenço

Gaspar cede a Crato...

A "comunidade universitária" mexeu-se. Protestou. Os reitores fizeram uma declaração que leram em simultâneo. Marcaram datas para reuniões de continuação de luta. Não descartaram, face à impossibilidade de funcionamento, a possibilidade de fazerem - as universidades e politécnicos - greve. Houve um ensaio de reacção anatematizadora com o argumento falho e gasto de "interesses corporativos".

O governo, assim pressionado, também teve de mexer. Mexendo no que não se cansa de afirmar ser inamovível (à salazarenta maneira do assim será porque assim tem de ser!). Foi buscar a outros lugares e graus de ensino verbas para reforçar o universitário...

E tudo (a)parece resumido a: Gaspar cede a Crato! 

Para estes fulanos, e respectiva comunicação manipulada, tudo se resume a arranjinhos deles e entre eles. O resto é paisagem!

MAS NÃO É!