O PEES e o orçamento rectificativo

DECLARAÇÃO DE DUARTE ALVES, DEPUTADO

Primeira apreciação sobre o 

Programa de Estabilização Económica e Social 

apresentado pelo Governo

5 Junho 2020

A epidemia expôs de forma brutal problemas estruturais que se vinham acumulando e veio precipitar uma crise económica e social que reclama medidas e opções que não estão a encontrar resposta na acção do Governo.

Perante a perspectiva de uma recessão económica profunda, a ameaça de encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas, o desemprego a disparar, a perda de salário por parte de centenas de milhar de trabalhadores, exigem-se medidas e opções enérgicas, de curto e longo alcance, que não estejam condicionadas, nem pelas restrições do défice, nem pelos interesses dos grupos económicos.

Com a apresentação do Programa de Estabilização Económica e Social, que terá expressão no Orçamento Suplementar que irá apresentar, o Governo demonstra que continua amarrado a uma política que não responde à gravidade da situação, nem lança bases para um Portugal com futuro.

O PCP reafirma que não se pode enfrentar uma recessão económica mantendo o corte nos salários por via do Lay-off simplificado que o Governo quer prolongar. Um regime que beneficia as grandes empresas (que continuam a distribuir dividendos) mas que exclui milhares de MPME de qualquer apoio.

É preciso garantir os salários a 100%, proibir os despedimentos e readmitir os que foram despedidos. É preciso canalizar recursos públicos para apoiar as MPME impedindo a sua falência e garantindo a manutenção dos postos de trabalho. É preciso garantir que há procura no mercado interno, sob pena de, perante as restrições que se vão prolongar no plano internacional, assistirmos ao definhamento de sectores e ao agravamento da situação social.

O PCP regista, ainda que em vários casos com meses de atraso, que já se sente o resultado das iniciativas apresentadas e da intervenção do PCP, como o aumento da proporção do salário pago em situação de lay-off, como a suspensão do Pagamento por Conta para as MPME, como o apoio aos sócios gerentes, como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego e ao RSI, o reforço pontual do abono de família, o apoio de 438,00€ para os trabalhadores independentes que ficaram sem qualquer rendimento, mas o que marca o programa apresentado é o carácter insuficiente e limitado das medidas, bem como, opções que persistem no favorecimento do grande capital.

Estas e outras medidas que foram anunciadas precisam de ser conhecidas e concretizadas no Orçamento Suplementar que será apresentado.

O PCP não deixará de intervir nesse debate para defender os direitos dos trabalhadores, valorizar os salários, combatendo a tentativa de prolongar pelos próximos meses os cortes salariais a milhares de trabalhadores.

Interviremos para defender e reforçar os serviços públicos, desde logo o Serviço Nacional de Saúde com o plano de emergência que temos vindo a exigir reforçando os meios humanos, capacitando serviços, investindo no alargamento da resposta pública.

Interviremos para impedir a destruição de milhares de MPME, assegurando um fundo de apoio à tesouraria destas empresas, o levantamentos das restrições existentes nos apoios já decididos, o acesso ao crédito sem juros e sem intermediação da banca privada, a redução dos custos da energia e dos combustíveis.

Interviremos para desenvolver a produção nacional, apoiar a agricultura e as pescas, e dinamizar indústrias que, como no caso dos medicamentos, substituam importações e reduzam a dependência externa.

Interviremos para defender o controlo público de empresas estratégicas como a TAP e impedir a sua destruição.

Interviremos para colocar a banca ao serviço do Povo e da economia nacional, em vez de entregar milhares de milhões de euros aos accionistas de um Novo Banco que já podia ser público assumindo o papel de financiador das MPME e da economia nacional.

Interviremos para dinamizar o investimento público resolvendo carências que se arrastam há décadas nos transportes, na habitação, na cultura, na ciência e investigação. Para defender a Segurança Social, mantendo o emprego, diversificar as suas fontes de financiamento e ampliar a resposta face à emergência social que atravessa o País com o reforço dos apoios e prestações sociais a quem está desempregado, perdeu salário ou rendimentos.

Para assegurar o direito à cultura aos seus trabalhadores e estruturas, com respostas urgentes a quem está e estará parado durante meses e medidas que apontem para o reconhecimento efectivo do seu papel na sociedade.

Para que se avance definitivamente para uma rede pública de creches, bem como, com a gratuitidade na sua frequência.