O documento do Conselho Económico e Social foi hoje aprovado na Assembleia da República com as abstenções do Governo e da CGTP e sem qualquer voto contra.
Após a aprovação do parecer, o presidente do CES, José Silva Peneda, recomendou que o Governo iniciasse um processo de negociação com a 'troika' o mais rapidamente possível, para evitar que haja "dor sem ajustamento".
As recomendações do CES incidem, essencialmente, em três pontos: i) a redução significativa dos juros a pagar pelo empréstimo concedido a Portugal, ii) a reavaliação dos prazos em relação aos períodos de amortização dos empréstimos e iii) maior equilíbrio entre austeridade e crescimento, mediante medidas que fomentem a economia e a criação de emprego.
O parecer do CES considera que a proposta de OE para 2013 irá determinar "uma recessão mais profunda do que o previsto", o que terá efeitos na redução do nível de emprego e no agravamento do desemprego, que "seguramente será também mais elevado do que os 16,4% previstos". Segundo o Conselho, desde o início do Programa de Ajustamento terão sido suprimidos no país cerca de 640 mil empregos.
Considerando a dimensão do aumento da carga fiscal sobre o rendimento, o CES entende ainda "estar subavaliada a quebra do consumo privado em 2013, prevista na Proposta de Orçamento" e chama a atenção para que "as autoridades nacionais sejam mais pró activas no debate sobre as alterações da política europeia".
Na sua declaração de voto, o Governo diz que "pedir mais tempo ou adiar o processo de ajustamento tem associados riscos sérios, como o colapso da credibilidade junto dos credores, assim como o aumento da probabilidade de concretização de um ciclo vicioso traduzindo-se no aprofundamento da queda do investimento, do emprego e da actividade económica".
Nota também que o Parecer do CES "desvaloriza em larga medida o contexto que enquadra a proposta de OE2013, do mesmo modo que não identifica as consequências que poderiam advir do não cumprimento dos compromissos a que Portugal se encontra vinculado".
"(...) Assim, o Governo deixa claro que, na sua perspectiva, o Parecer do CES não reflecte adequadamente nem o contexto nem o conteúdo do OE 2013", conclui a declaração de voto do Governo. E absteve-se.
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Tendo em atenção que o Conselho Económico e Social representa,
no nosso quadro institucional,
o orgão tripartido em que têm assento
os chamados "parceiros sociais" e o governo,
concepção tripartida adoptada também na OIT,
o seu parecer tem grande significado.
É mais uma posição, e formal,
a exigir renegociação do tal memorando entre "troikas".
Claro que ainda não se chegou a situação
em que haja consenso sobre a necessidade de separar
a dívida legítima da que é ilegítima
(e que aumenta, continuamente, com os juros
e com os encargos derivados da "ajuda")
... para que a legítima possa ser paga.
E para se promover a recuperação económica.
1 comentário:
Ê uma dîvida sem fim ä vista.Esta dîvida ê,sem dûvida,incobrâvel.
Bjo
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