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15 Abril 2021, Assembleia da República
Propostas
do PCP para o combate
à
corrupção e à criminalidade económico-financeira
«(,,,) Desde Fevereiro de 2007 que o PCP tem vindo a propor a criminalização do enriquecimento injustificado. Ao longo de vários anos e legislaturas, as propostas do PCP contaram sempre com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.
Na XII
Legislatura, o PSD passou, alegadamente, a defender a criminalização do
enriquecimento ilícito, fazendo-o sempre, no entanto, com a aprovação de
soluções que foram declaradas inconstitucionais. Na parte final dessa
Legislatura, em 2015, o PSD, mesmo conhecendo a jurisprudência do Tribunal
Constitucional, rejeitou a proposta do PCP e insistiu, com o apoio do CDS, numa
proposta que sabia de antemão que seria declarada inconstitucional. Foi o que
veio a acontecer.
O PCP
reitera a sua convicção de que a criação de um tipo criminal de enriquecimento
injustificado poderá ser um elemento de grande importância para a prevenção e
detecção de crimes de corrupção e que é possível encontrar uma solução que não
seja violadora de princípios e normas constitucionais.
O que
o PCP propõe é a criação de um dever geral de declaração às Finanças de quem
disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos
nacionais mensais, e posteriormente, um dever de declaração sempre que esse
património registe um acréscimo superior a 100 salários mínimos, havendo nesse
caso o dever de justificação da origem desse enriquecimento. A criminalização
incide sobre a omissão dessa declaração e da justificação da origem desse
acréscimo patrimonial. O bem jurídico tutelado é a transparência da aquisição
de património e de rendimentos de valor significativamente elevado.
O
acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de
ilicitude. O que se sanciona como ilícita é a ausência de declaração ou da
indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica
a dispensa de pena.
A criminalização é agravada no caso dos titulares de cargos políticos (…)
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no espaço público e em política no Público de 16.04, tratava-se em profusão do tema, entre outros com opinião do Presidente do GP do BES e um espaço partilhado por notícia sobre PCP e Chega (este com foto):
no Público de 17.04, perdido nas Cartas ao Director podia ler-se:
2 comentários:
Las hay,e não são nada ingénuas.Falo da comunicação,e das suas notícias de classe,que não dão ponto sem nó.Bjo
Sérgio
Parece ser tudo igual ... tudo preocupadíssimo na luta conta a corrupção ...!
No que toca à temática da "luta de classes" ... já por várias vezes tenho testado os sentimentos e reações dos meus "aburguesados" colegas de curso (temos um grupo fechado no whatsapp). Parece ficar tudo incomodado com a temática que insisto em lançar ... um ou outro mais afoito lá vai dizendo que se trata de uma terminologia bafienta, do passado distante do séc XIX ...
Abraço
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