Excertos da intervenção do deputado Agostinho Lopes na Assembleia de República:
IVA a 23% - Liquidação de centenas de Micro e Pequenas Empresas
Quarta 16 de Maio de 2012
1. Até ao dia de ontem, 15 de Maio, a grande maioria das empresas de restauração (e as pequenas empresas de outros sectores) com 650 mil euros de facturação, liquidaram (ou não) o IVA do 1º trimestre. Os impactos dessa liquidação do IVA a 23%, na tesouraria dessas empresas, depois de 3 meses de brutal redução do volume de negócios e de esmagamento das margens comerciais, poderá ser o golpe fatal e final na sua, já difícil, sobrevivência!
De facto, obedecendo cegamente às orientações do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS/PP com a Troika, o Governo no Orçamento do Estado para 2012, agravou a taxa do IVA aplicada no setor da restauração de 13% para 23%, através da revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. O que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto.
No decorrer do processo de discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 2012 várias foram as vozes, opondo-se a este agravamento fiscal, num setor extremamente sensível no plano interno à perda de rendimento da generalidade dos trabalhadores portugueses e no plano externo às alterações de preço (depois de impostos) tendo em conta a importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística, nos mercados internacionais. São conhecidas as propostas feitas pelo GP do PCP, em sede do debate orçamental, contra esse agravamento fiscal.
2. Se a generalidade dos portugueses ganhasse os salários dos presidentes e outros gestores das empresas da Bolsa de Lisboa/PSI 20, que se aumentaram, apesar da crise, 5,3% em 2011, outro galo cantaria! Assim só a restauração de luxo não será afectada! Como aliás aconteceu com o comércio dos carros de topo de gama nos primeiros 3 meses, em contraposição com os utilitários. A Porsche teve um aumento de 92%!
Mas não. Como os salários dos trabalhadores das empresas do PSI 20, e com os restantes assalariados a situação é pior, desceram no mesmo período 11%, em salários 44 vezes menores que os dos gestores (e ainda há quem diga que os sacrifícios estão bem repartidos!), as consequências da perda de poder de compra, são terríveis para a restauração. Degradação do poder de compra dos portugueses, que acumula também a redução e congelamento das pensões, o roubo do 13º e 14º meses, a punção fiscal no IRS e IVA, os aumentos da energia (combustíveis, electricidade, GN), o aumento das tarifas nos transportes, dos custos de acesso à saúde, etc, etc e de muitas outras malfeitorias do Pacto de Agrssão/Troika/Governo PSD-CDS/PP!
A queda a pique do poder de compra da generalidade dos portugueses, só ainda não teve consequências mais acentuadas na restauração, porque muitos estabelecimentos não fizeram refletir o aumento do IVA no preço final pago pelos consumidores. Mas isto tem, como é evidente, graves implicações na sua tesouraria. Onde pesam também os problemas com a subida dos preços da energia e as imposições e negativas da banca no acesso ao crédito.
Segundo declarações do secretário-geral da AHRESP a partir de 15 de Maio prevê-se uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração, devido ao impacto de tesouraria associado ao pagamento do IVA do primeiro trimestre de 2012: «Até agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vai ser a maioria dos pagamentos trimestrais».
Segundo dados da AHRESP, a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de 47 mil postos de trabalho e ao encerramento de 21 mil estabelecimentos, só em 2012! Nos dois primeiros meses deste ano o número de insolvências no sector sofreu um agravamento de 68% face ao mesmo período de 2011. Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu os 174%.
Recorde-se que os serviços de alimentação e bebidas representam cerca de 45% do consumo dos visitantes estrangeiros e cerca de 34% do consumo referente ao turismo interno. Estes números demonstram a sensibilidade da atividade da restauração ao aumento das respetivas taxas de IVA para os 23%, elevando a taxa média de IVA do Turismo para 20,4%, face à concorrência espanhola com 11,1% de taxa média. E quando se sabe que o IVA da restauração em França é de 7% e a da Irlanda com intervenção da Troika é de 9%!
3. Estamos, vamos continuar a assistir ao massacre das micro e pequenas empresas da restauração (e de muitos outros sectores), pela mão dos grandes patronos e defensores das pequenas empresas. Vai pouco mais de um ano, que PSD e CDS/PP, na oposição, diga-se, eram um desvelo, um carinho, uma atenção permanente, sempre com o santo nome das PME na boca! Aumento da carga fiscal?! Nunca, jamais, em tempo algum. Crédito? A CGD devia dar o exemplo e a prioridade às PME! (Agora a CGD anda mais entretida com as OPA do Grupo Mello e o Governo não pode dar orientações!). Energia!? Um escândalo, a afectar a competitividade das nossas empresas! Fundos comunitários/QREN, tudo e em força para as PME! Hoje no Governo e em maioria na AR, é a amnésia total do PSD e CDS/PP! (Amnésia, que se estende ao PS, que agora não se lembra do que fez no Governo!)
Nem sequer o IVA de Caixa, anunciado pelo 1º Ministro em Setembro em debate quinzenal, como medida imediata para responder às dificuldades de tesouraria. Aliás, contrariamente ao que disse noutro debate recente, os reembolsos do IVA, continuam a ser feitos com atraso…
E é extraordinário, que inteiramente à semelhança do Governo PS/Sócrates, não se queira enxergar a realidade! A Srª. Secretária de Estado do Turismo, presente na tomada de posse dos novos Órgãos da AHRESP a 27 de Abril, apesar de interpelada sobre o aumento do IVA para 23% e o fosso competitivo face a parceiros europeus, conseguiu o milagre de em cerca de 20 páginas de prosa, não tocar no assunto! Nem, para apenas reconhecer a gravidade do problema!
4.Todos estaremos de acordo com a gravidade do afundamento económico deste sector, e nos seus diversos impactos. No turismo, a nossa principal “exportação”. No escoamento da produção agro-alimentar e pesqueira do País! No emprego! Serão mais umas dezenas de milhares de desempregados, a juntar aos que hoje o INE anunciou: 1 224 400! Só no comércio e restauração, perderam-se nos primeiros 3 meses do ano, 21 mil postos de trabalho!
É necessário interromper este caminho suicida! É necessário renegociar a dívida, romper com as políticas que só servem o grande capital financeiro e multinacional, os pressupostos do neoliberalismo, e optar por uma política de crescimento e emprego.
Sobre o tema que trouxe a debate, é possível responder no imediato.
Face à grave situação da restauração e aos seus impactos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, e nomeadamente no Turismo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. Nesse sentido entregamos hoje na Mesa um Projecto-Lei.
Respondemos assim também ao apelo da petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas promovida pela AHRESP e às reclamações de outras associações empresariais e sindicais.
Srs. deputados do PSD e CDS/PP, e também do PS, não basta afirmarem-se preocupados com a brutalidade e o drama do desemprego. Aprovem o Projecto do PCP e darão um contributo, para travar a destruição de postos de trabalho!
