Moção de censura

Ora aí está:

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

MOÇÃO DE CENSURA N.º /XII-2ª

PÔR FIM AO DESASTRE

REJEITAR O PACTO DE AGRESSÃO

POR UMA POLÍTICA PATRIÓTICA E DE ESQUERDA

I
A SITUAÇÃO DO PAÍS

Depois de 36 anos de política de direita, a aplicação do pacto de agressão das troicas e a política do Governo PSD/CDS acentua e aprofunda o caminho do País para o desastre.

Trata-se de uma política que visa transferir riqueza para os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, aumentar a exploração sobre quem trabalha, retirar direitos sociais, mutilar o regime democrático e pôr em causa a soberania nacional.

O País enfrenta uma profunda recessão económica que vem culminar uma década, desde a adesão ao Euro, em que não houve na prática crescimento. A destruição dos sectores produtivos é crescente, aumentando a dependência externa. Continua o processo de desindustrialização do País, agravado pela preponderância de um pequeno número de empresas multinacionais; prossegue o abandono da agricultura e das pescas. Mantém-se uma política de redução drástica do investimento público, de penalização das micro, pequenas e médias empresas e de desvalorização da procura interna. Avança o saque dos recursos nacionais em nome do pagamento da dívida.

O criminoso processo de privatizações lesou o País e a economia nacional em milhares de milhões de euros, entregando património e riqueza ao grande capital, encarecendo bens e serviços essenciais para a população e para a atividade económica e retirando ao Estado alavancas decisivas para a política económica, o desenvolvimento e a soberania.

O desemprego atinge hoje em termos reais mais de 1 milhão 250 mil trabalhadores, dos quais apenas uma pequena parte têm acesso, progressivamente dificultado e restringido, ao subsídio de desemprego.

Está em curso uma ofensiva brutal contra o valor dos salários, provocando a sua baixa, seja pelo aumento dos desempregados, designadamente sem subsídio, pelos programas do Governo que incentivam e apoiam a contratação por baixos valores, pela violação dos acordos coletivos, pela facilitação dos despedimentos e da precariedade. Aqui se integra a manutenção de um valor muito baixo do salário mínimo nacional, por atualizar há quase dois anos, bem como os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública e do setor privado.

Avança a tentativa de impor a desestruturação das relações laborais, com um ataque profundo aos direitos dos trabalhadores, à contratação coletiva, ao horário de trabalho, à proibição do despedimento sem justa causa, à intervenção dos sindicatos. Esta ofensiva atinge tanto os trabalhadores do sector público como os do sector privado, como comprovam as recentes alterações avançadas pelo Governo para a administração pública.

A política de destruição do setor público deixa-o progressivamente depauperado de meios humanos e recursos materiais e financeiros. São claros os objetivos de destruição da escola pública, do Serviço Nacional de Saúde ou do sistema público de segurança social. Ao mesmo tempo, seja pela restrição dos recursos ou por gestão danosa do interesse público, atiraram-se muitas empresas públicas para situações extremamente difíceis, procurando assim forjar justificações para a sua destruição ou privatização.

O País vê serem desperdiçados recursos preciosos para o seu desenvolvimento, como acontece com os trabalhadores sem emprego, com as novas gerações com elevada formação compelidas a emigrar, com o depauperamento e elitização do ensino superior público, com o enfraquecimento generalizado do sistema científico nacional, a destruição dos laboratórios do Estado ou do tecido cultural. Mas também com o desperdício dos importantes recursos do País, seja no sector agrícola, nas florestas, nas pescas e no mar, nos recursos minerais, no património natural e cultural.

O País está a empobrecer, com a miséria, o sofrimento e até à fome a atingirem milhares de famílias. Homens, mulheres, crianças, idosos a quem este Governo condenou ao desemprego, à entrega forçada da casa, a abdicar de consultas e tratamentos médicos ou de comprar os medicamentos, à ausência de esperança e de perspetiva, ao recurso à caridade. Tudo isto enquanto os grupos económicos ostentam fabulosos lucros à custa do aumento da exploração e do saque do património público e nacional, como comprovam os mais de 1500 milhões de euros de lucros alcançados, só no primeiro semestre deste ano, por 13 dos principais grupos económicos de base nacional, os mais de 5 mil milhões de euros entregues à banca privada, o escândalo da fuga de capitais para o estrangeiro ou a manutenção, no essencial, das taxas de rendibilidade das PPP.

O Governo PSD/CDS intensificou - a partir da aplicação do pacto de agressão que constitui o memorando assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira - uma violenta ofensiva contra os trabalhadores, o povo e o País, que se prepara para acentuar na proposta de Orçamento do Estado para 2013. Uma ofensiva que despreza os devastadores efeitos económicos e sociais das suas medidas, centrada que está em cumprir o mais rápido possível o programa de favorecimento dos grandes interesses económicos. Uma ofensiva que irá tão longe quanto possível no ataque aos direitos dos portugueses, no comprometimento do futuro de Portugal, na submissão do País aos interesses do grande capital nacional e transnacional, enquanto não for travada e derrotada pela força da luta dos trabalhadores e do povo.

Esta moção de censura é uma resposta à ofensiva do Governo e uma exigência face à situação do País e da vida dos portugueses.

II

A RESPOSTA DO POVO E DOS TRABALHADORES

Os portugueses têm vindo de forma crescente a rejeitar o pacto de agressão e a política de direita do Governo. Nas mais diversas formas e locais, com destaque para a luta dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, o povo português tem vindo a combater a ofensiva em curso e a defender os seus direitos. Esta luta teve ponto alto na grande Greve Geral de 22 de Março - uma poderosa jornada de luta – e alargou-se nas lutas das populações e dos utentes dos serviços públicos (pelo direito à saúde, à educação, ao acesso à justiça, à mobilidade e transportes), de combate à extinção das freguesias e em defesa do poder local.

Uma luta que recrudesceu nos meses de verão, quando milhares de trabalhadores em centenas de empresas e locais de trabalho - combatendo e muitas vezes derrotando a tentativa do patronato em aproveitar as alterações ao Código de Trabalho e defendendo os seus postos de trabalho -, ou com as fortes ações de luta dos trabalhadores da administração e do setor público.

Uma luta que convergiu em enormes ações, com a manifestação da CGTP que em 11 de Fevereiro encheu pela primeira vez este ano o Terreiro do Paço, com a expressão de indignação e protesto nas importantes mobilizações de 15 de Setembro em todo o País e com a transformação daquela praça de Lisboa, no passado sábado, dia 29 de Setembro, num verdadeiro Terreiro do Povo, na extraordinária manifestação convocada pela CGTP-IN.

Estas lutas levaram a que cada vez mais portugueses deixassem de aceitar o roubo dos seus salários, dos seus direitos, do seu futuro, como inevitável, para passar a considerá-lo como inaceitável. A ideia de que é necessário travar o pacto de agressão da troica, a política de direita e o Governo que a concretiza, é hoje um sentimento profundo em amplas camadas da sociedade portuguesa.

O desastre nacional em curso e a ofensiva declarada contra os interesses do País e dos portugueses exige o uso de todas as forças para travar este rumo e impor uma urgente mudança de política.

Esta moção de censura é uma resposta a essa exigência.

III

A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE UMA POLÍTICA ALTERNATIVA

Os 36 anos de política de direita, aplicada por sucessivos Governos, mesmo depois de prometerem mudanças que nunca fizeram, levaram o País à situação em que se encontra. A aplicação do pacto de agressão – subscrito por PS, PSD e CDS com a troica, com o apoio cúmplice do Presidente da República – é o cerne da política do Governo. A rejeição do pacto de agressão, a derrota do Governo PSD/CDS são indispensáveis para abrir caminho a uma verdadeira mudança de política, que não se basta com a eliminação pontual de medidas ou com a alteração da forma como são apresentadas ou aplicadas.

É hoje evidente que o País não aguenta mais da mesma política. Está hoje claro que só com uma política patriótica e de esquerda o País pode inverter o rumo de desastre em que se encontra.

Uma política que parta da renegociação da dívida pública – nos seus prazos, juros e montantes – para garantir que os encargos anuais, da sua parte legítima, são compatíveis com as necessidades e possibilidades do País e que desta forma permita canalizar recursos para fomentar o crescimento económico e o desenvolvimento.

Uma política que defenda e aumente a produção nacional, como eixo central e decisivo da recuperação económica do País, do combate aos desequilíbrios estruturais e da criação de emprego.

Uma política que dê prioridade à criação de emprego com direitos – defendendo e repondo os direitos e salários entretanto roubados- e que aposte na melhoria dos salários, das pensões, das reformas e que valorize as prestações sociais, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida do povo, mas também para a dinamização da nossa economia.

Uma política que, no plano fiscal, tribute efetivamente quem tem muito – os lucros dos grupos económicos, as atividades especulativas ou as transações financeiras -, que combata a fraude e a evasão fiscal e ao mesmo tempo alivie os rendimentos do trabalho e das pequenas empresas.

Uma política que trave e reverta o processo de privatizações e que recupere para o Estado o controlo dos setores estratégicos da economia e os serviços públicos essenciais.

Uma política que garanta o direito à educação, à saúde, à segurança social, à justiça, salvaguardando o carácter público dos seus serviços e eliminando as restrições de acesso por razões económicas.

Uma política que garanta o direito à habitação, com medidas para a sua promoção, rejeitando a nova “lei dos despejos” e travando a perda de casa própria para os bancos.

Uma política que combata as assimetrias regionais e que promova um desenvolvimento harmonioso do território. Que respeite o poder local democrático e o seu papel junto das populações.

Uma política que defenda a soberania nacional e os interesses do País, designadamente face à União Europeia.

Uma política patriótica e de esquerda, que retome os valores de Abril e dê corpo ao projeto de progresso que a Constituição consagra.

Esta moção de censura é uma exigência dessa política patriótica e de esquerda, necessária e indispensável para o progresso do País e para um futuro melhor para todos os portugueses.

Em resposta à situação do País, rejeitando a política do Governo e o pacto de agressão, e exigindo uma política alternativa, o PCP apresenta por isso esta moção de censura.

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 1 de Outubro de 2012

Os Deputados,

JERÓNIMO DE SOUSA; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE