A AR e os trabalhadores

Hoje, uma poderosa jornada de luta sindical do sector dos transportes juntou frente à Assembleia da República mais de um milhar de trabalhadores de várias empresas públicas do sector dos transportes.

Por si só, a concretização de uma manifestação com objectivos reivindicativos claros, a que aliás podemos juntar outras tantas – como, por exemplo, a promovida pela Frente Comum no último dia 18 de Novembro – já seria motivo para reflexão em torno do papel da luta dos trabalhadores no presente momento político e, principalmente, motivo para, em poucas linhas, podermos desmentir todas as afirmações que PSD, CDS, «fazedores de opinião» e outros papagaios vão espalhando sobre o suposto desaparecimento da luta dos trabalhadores.

Mas esta jornada, que trouxe às portas da Assembleia da República trabalhadores de várias empresas do Estado, tem também a capacidade de demonstrar mais do que a validade e importância da luta.

O deputado comunista Bruno Dias, como é habitual entre os deputados da bancada do PCP, esteve presente na manifestação e saudou os trabalhadores, aproveitando para prestar contas sobre o trabalho do partido, que é deles mesmo que eles não sejam do partido.

Nessa saudação à luta, o deputado leu uma proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar no âmbito dos trabalhos de especialidade do Orçamento do Estado para 2017: «Artigo 18.º - Reposição da contratação colectiva – São revogados os artigos 14.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho existentes no sector público empresarial.»

Após a leitura, o deputado acrescentou: «Agora é caso para perguntar: Quem vota a favor?» A multidão respondeu: «Aprovado! Aprovado!». Se o poder estivesse nas mãos dos trabalhadores, está visto que as coisas podiam ser muito diferentes.

A proposta do PCP para a reposição da vigência dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho é a materialização de uma luta longa, dos trabalhadores nas empresas e dos comunistas na Assembleia da República, que desde o primeiro momento denunciou os impactos da opção de PSD e CDS, ao imporem a suspensão dos acordos e contratos colectivos nas empresas públicas.

«A proposta de Orçamento do Estado de 2017, apresentada pelo Governo, não dá a resposta necessária»

No essencial, por opção política do anterior Governo, um vasto conjunto de direitos dos trabalhadores destas empresas estava congelado: actualizações e aumentos salariais, progressões na carreira, direitos relativos a subsídios, entre outros. A proposta de Orçamento do Estado de 2017, apresentada pelo Governo, não dá a resposta necessária, descongelando apenas pequenas parcelas do âmbito dos acordos e contratos colectivos do sector, mantendo limitações injustas e inaceitáveis.

Desta situação política concreta, desta complexa relação entre as forças partidárias no quadro da Assembleia da República, podem resultar inúmeras análises, aprendizagens e conclusões. Mas a primeira de todas é precisamente a confirmação de uma antiga afirmação e tese dos comunistas portugueses: a de que a luta é o caminho.

A luta dos trabalhadores dos transportes aplaudiu uma proposta parlamentar do PCP e a proposta resulta da luta dos trabalhadores, é esta a ligação entre o Parlamento e os trabalhadores que só pode existir na presença de uma força como o PCP, com as suas características e a sua ligação àquelas aspirações dos trabalhadores que representa, mas também mobiliza.

O Governo PS não pretende, por mote próprio, repôr direitos, tampouco ampliar ou consolidar os direitos consagrados nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, pilar fundamental também da força dos trabalhadores e da classe operária do sector público.

Será a luta, nesta circunstância rara que confronta os membros do Governo com a necessidade de ouvir os trabalhadores e o seu Partido, a determinar quantos direitos podemos conquistar ou reganhar, quantas forças podemos juntar e acumular. Não podemos saber se a bancada do PS vai ou não aprovar a proposta do PCP, mas sabemos que os trabalhadores a aprovariam de imediato e também sabemos que, se for aprovada, isso se deverá à luta dos que hoje e sempre se manifestam, na rua, nos locais de trabalho ou em São Bento. E estamos tão certos disso como estamos certos de que a luta continuará se a proposta não for aprovada.

O mais importante é ter presente a todo o momento que nunca terá sido a Assembleia da República, a sua relação de forças, ou o Governo PS a impor qualquer avanço. Apenas a reconhecer a imposição que a luta, quando suficientemente vigorosa, fez desse avanço.