Desde há 37 anos tem Portugal uma Constituição da República. Que, apesar de todas as malfeitorias que lhe têm feito, muito nos honra. Temos de a honrar. É a nossa forma de pressionar quem tem o dever de velar pelo seu respeito.
Transcreve-se uma posição da
CGTP (central sindical unitária dos trabalhadores portugueses):
Aniversário
da Constituição da República Portuguesa
Trinta e sete anos após a sua aprovação, a Constituição da República
Portuguesa, apesar de algumas revisões, permanece como símbolo de tudo aquilo que a Revolução de Abril
significou para o povo português e para o país em termos de liberdade e
de democracia e também como o instrumento fundamental de afirmação e de defesa dos nossos direitos,
liberdades e garantias.
A Constituição da República Portuguesa garante simultaneamente um amplo
conjunto de direitos, liberdades e garantias, como sejam a igualdade entre os
cidadãos, o direito à vida e à integridade moral e física, a proibição absoluta
da tortura, maus tratos e penas cruéis, degradantes ou desumanas, as garantias
do processo penal e o acesso à justiça, a liberdade de expressão e de
informação, a proibição da censura e a liberdade de imprensa, o direito de
reunião, de manifestação e de associação, e um vasto leque de direitos sociais,
económicos e culturais, como o direito ao emprego e a uma organização do tempo
de trabalho compatível com a vida pessoal e familiar, à segurança social, à
saúde, à educação, à cultura, à habitação e ao ambiente, que ao Estado compete
efectivar a fim de promover o bem estar e a qualidade de vida de todos os
cidadãos.
Assim, na nossa
Constituição, o princípio do Estado de direito democrático, baseado na
dignidade humana, e o princípio do Estado social entrecruzam-se e completam-se,
de modo a garantir aos cidadãos os seus direitos fundamentais e assegurar o
empenhamento do Estado na construção progressiva de uma vida melhor para todos.
Neste ano de 2013, 39 anos depois da Revolução de Abril e 37 anos passados
sobre a aprovação da Constituição da República, estamos perante o maior ataque de que há memória depois
da instauração do regime democrático aos nossos direitos e garantias,
perpetrado por um Governo que, a mando de instituições estrangeiras, está
apostado em delapidar e destruir o nosso Estado social e condicionar ou privar
os cidadãos portugueses de direitos elementares, à saúde, à educação, à cultura
e à segurança social, ao arrepio das normas constitucionais das quais querem
fazer tábua rasa.
Em momentos como este,
de grave perigo para a nossa vida colectiva e para os nossos direitos, é mais
do que nunca necessário e urgente defender a nossa Constituição, a Constituição
da liberdade, da democracia e da afirmação dos direitos e liberdades
fundamentais contra a tirania, a opressão e a exploração, pois ela é,
ainda e apesar de tudo, a nossa maior defesa contra os ataques de que o povo e
os trabalhadores portugueses estão a ser vitimas nesta hora difícil.
Por isso, a CGTP-IN vai
entregar à Senhora Presidente da Assembleia da República, no dia do Aniversário
da Constituição da República Portuguesa, uma Petição em defesa das funções
sociais do Estado.
Preservar, respeitar e
celebrar a Constituição da República Portuguesa em mais este aniversário é,
pois, um imperativo para todos os cidadãos que continuam a lutar e a acreditar
que é possível um outro caminho e uma outra política, que permita a todos viver
e trabalhar com dignidade, numa sociedade mais justa e menos desigual.
Neste contexto, participar activamente na Marcha contra o Empobrecimento
(6 a 13 de Abril) e nas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio,
constitui um imperativo de todos quantos lutam por um Portugal desenvolvido e
soberano!
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html
https://www.facebook.com/pages/Conselho-Portugu%C3%AAs-para-a-Paz-e-Coopera%C3%A7%C3%A3o/172967316057604#!/notes/conselho-portugu%C3%AAs-para-a-paz-e-coopera%C3%A7%C3%A3o/constitui%C3%A7%C3%A3o-de-abril-e-a-paz/529939063725104
(Conselho Português para a Paz e a Cooperação. Constituição de Abril e a Paz)
Editorial
VAMOS A ISSO!
