Um referendo (não importa sobre quê), e a importância de um parlamento, além de mais uma nota de reflexão sobre eutanásia

 

INTERVENÇÃO DE ANTÓNIO FILIPE NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA

Sobre a proposta de realização de um referendo sobre a eutanásia

22 Outubro 2020

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06:18

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP não acompanha a iniciativa de cidadãos para a realização de um referendo sobre a eutanásia.

É sobejamente conhecida a posição do PCP sobre a questão de fundo. O PCP votou contra os projetos de lei que se encontram em apreciação na especialidade que visam legalizar a eutanásia e manterá essa posição na votação final global do texto que venha a ser aprovado.

Não o faz, como é óbvio, por qualquer razão do foro religioso, com todo o respeito para com todas as convicções religiosas e para com todas as pessoas que, na base dessas convicções, também se pronunciam contra a legalização da eutanásia.

Também não há, da parte do PCP, qualquer juízo de valor negativo acerca de quem, baseado na sua reflexão ou experiência individual, defende posição contrária à nossa. Dissemos, desde a primeira hora em que este debate foi lançado nesta Assembleia, que nunca encararíamos uma questão tão complexa como esta na base de posições maniqueístas, e baseámos a nossa posição numa reflexão profunda sobre as consequências sociais que podem decorrer da opção legislativa que está em causa.

Se a questão da eutanásia for encarada estritamente no plano individual, não há como não respeitar a posição de quem afirma pretender ter o direito de pôr termo à vida perante uma situação limite. Nenhum de nós receia morrer, porque todos sabemos que morreremos um dia, mas todos receamos o sofrimento que pode preceder a morte. É humano e compreensível que assim seja.

Mas o que se discute nesta Assembleia não é a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude do Estado e da sociedade relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos. Uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais e não deve o legislador assumir uma opção sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

O que nos inquieta neste processo legislativo, são as consequências sociais que dele podem decorrer, pensando sobretudo nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde.

Posto isto, porque recusa o PCP a realização de um referendo que até poderia, admitamos, travar este processo legislativo?

Em primeiro lugar, por considerar inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que seja abordado. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida, seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar. Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária. Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo e ninguém nos poderá apontar incoerências ou variação de posições consoante o referendo possa ou não interessar.

Em segundo lugar, mas não menos importante, esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir e essa legitimidade deve ser respeitada.

A questão é difícil. Sem dúvida que é, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis.

O exercício do mandato parlamentar, em nome do povo, é um exercício de responsabilidade que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis.

Diz-se por vezes que a questão é de consciência, mas o que aqui se decide não é a opção de consciência individual de cada um sobre o que fará ou deixará de fazer caso uma lei seja aprovada. O que está em apreciação é uma opção legislativa sobre um processo de decisão estadual, que terá certamente implicações sociais e implicações que se projetam no plano individual, mas não é uma opção nem um juízo sobre atitudes individuais.

Quando em 1998 se aprovou nesta Assembleia, por acordo negociado entre o PS e o PSD, a realização de um referendo sobre uma questão que, sendo completamente diferente desta, era também uma questão que envolvia direitos fundamentais – refiro-me à interrupção voluntária da gravidez – o PCP votou contra a realização desse referendo por considerar que a Assembleia da República tinha não só a legitimidade como o dever de decidir.

Mais: o PCP defendeu sempre a legitimidade desta Assembleia para legislar, mesmo contra todos os que acharam que, tendo havido um referendo, a Assembleia só poderia decidir depois de um novo referendo, o que só ocorreu depois de nove anos de julgamentos humilhantes de mulheres que interromperam a gravidez.

Poderão dizer alguns que seria muito fácil para o PCP, por ser contra a aprovação da lei, remeter a decisão para o voto popular e acusar os que o recusassem de ter receio do veredicto do povo. Mas o PCP recusa, em coerência, tais facilidades. O PCP pode discordar das decisões tomadas por maioria nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa.

Por estas razões votaremos contra a iniciativa de referendo.

Disse