SCUTs e portagens

Bruxelas considera ilegal cobrança de portagens nas SCUT

A Comissão Europeia (CE) considera que a cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal. Bruxelas ameaça mesmo apresentar queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu de Justiça se não houver lugar a uma regularização da situação.

A reação da CE surge depois de uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, em novembro de 2010, onde a introdução de portagens nas ex-SCUTS era apontada como «uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade».

Bruxelas decidiu dar provimento à queixa da autarquia de Aveiro contra o Estado português no que respeita à introdução de portagens nas antigas autoestradas sem custo para os utilizadores, que atravessam o concelho, designadamente a A17, A25 e A29.

Diz a Lusa:

Portagens nas ex-Scut

Comissão de luta diz que Bruxelas não foi ao essencial

A comissão de luta contra as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25 regozijou-se, hoje, com a advertência da Comissão Europeia (CE) contra as portagens nas ex-SCUT mas sublinha que "a questão essencial não é tida em conta por Bruxelas".

Francisco Almeida, porta-voz da comissão, adiantou à agência Lusa que a "questão essencial" é o "impacto profundo" das portagens na economia das regiões afetadas, sendo que as advertências da CE resultam da apresentação de uma queixa formal da Câmara de Aveiro que incidiu essencialmente sobre a liberdade de circulação e a não-discriminação por força da nacionalidade. A autarquia aveirense alude, na sua queixa, ao facto de que "a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade - ambos, pedras basilares do direito comunitário que nos rege, atento o modelo de cobrança de portagens previsto". Na génese da queixa está o modelo de cobrança de portagens através de pórticos automáticos que dificultam o pagamento aos outros cidadãos europeus bem como o acesso não previsto às isenções atribuídas aos residentes nas áreas abrangidas.

Para Francisco Almeida, "todas as ações que contribuam para combater o crime que foi a introdução de portagens são bem vindas", repetindo o apelo a que as autarquias, associações empresariais e cidadãos se empenhem nessa luta, "seja através dos tribunais, seja com recurso à União Europeia ou nos protestos que são realizados". "Mas sobre este pronunciamento da Comissão Europeia não verificamos que tenha uma relevância extraordinária porquanto o essencial não é tido nem achado", disse o porta-voz da comissão de luta contra as portagens nas A23, A24 e A25.

No entanto, de acordo com a autarquia queixosa, a CE alerta que, se o Estado português não alterar as normas que vão contra a legislação europeia no que respeita à introdução de portagens nas ex-SCUT (antigas vias sem custos para o utilizador), "seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário". A autarquia aveirense apresentou uma queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, "invocando que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade - ambos, pedras basilares do direito comunitário que nos rege, atento o modelo de cobrança de portagens previsto", acrescentou, numa nota.

Segundo a autarquia, a queixa levou a CE a fazer um primeiro pedido de esclarecimento junto do Governo português "e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu". "Mais se soube que, nos termos do referido parecer fundamentado, o Estado português, através do Governo da República, foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário", acrescentou.