terça-feira, abril 02, 2013

Há 37 anos!

Desde há 37 anos tem Portugal uma Constituição da República. Que, apesar de todas as malfeitorias que lhe têm feito, muito nos honra. Temos de a honrar. É a nossa forma de pressionar quem tem o dever de velar pelo seu respeito.

Transcreve-se uma posição  da
CGTP (central sindical unitária dos trabalhadores portugueses):

Aniversário da Constituição da República Portuguesa


Trinta e sete anos após a sua aprovação, a Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões, permanece como símbolo de tudo aquilo que a Revolução de Abril significou para o povo português e para o país em termos de liberdade e de democracia e também como o instrumento fundamental de afirmação e de defesa dos nossos direitos, liberdades e garantias. 
A Constituição da República Portuguesa garante simultaneamente um amplo conjunto de direitos, liberdades e garantias, como sejam a igualdade entre os cidadãos, o direito à vida e à integridade moral e física, a proibição absoluta da tortura, maus tratos e penas cruéis, degradantes ou desumanas, as garantias do processo penal e o acesso à justiça, a liberdade de expressão e de informação, a proibição da censura e a liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de associação, e um vasto leque de direitos sociais, económicos e culturais, como o direito ao emprego e a uma organização do tempo de trabalho compatível com a vida pessoal e familiar, à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, à habitação e ao ambiente, que ao Estado compete efectivar a fim de promover o bem estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Assim, na nossa Constituição, o princípio do Estado de direito democrático, baseado na dignidade humana, e o princípio do Estado social entrecruzam-se e completam-se, de modo a garantir aos cidadãos os seus direitos fundamentais e assegurar o empenhamento do Estado na construção progressiva de uma vida melhor para todos.
Neste ano de 2013, 39 anos depois da Revolução de Abril e 37 anos passados sobre a aprovação da Constituição da República, estamos perante o maior ataque de que há memória depois da instauração do regime democrático aos nossos direitos e garantias, perpetrado por um Governo que, a mando de instituições estrangeiras, está apostado em delapidar e destruir o nosso Estado social e condicionar ou privar os cidadãos portugueses de direitos elementares, à saúde, à educação, à cultura e à segurança social, ao arrepio das normas constitucionais das quais querem fazer tábua rasa.
Em momentos como este, de grave perigo para a nossa vida colectiva e para os nossos direitos, é mais do que nunca necessário e urgente defender a nossa Constituição, a Constituição da liberdade, da democracia e da afirmação dos direitos e liberdades fundamentais contra a tirania, a opressão e a exploração, pois ela é, ainda e apesar de tudo, a nossa maior defesa contra os ataques de que o povo e os trabalhadores portugueses estão a ser vitimas nesta hora difícil.
Por isso, a CGTP-IN vai entregar à Senhora Presidente da Assembleia da República, no dia do Aniversário da Constituição da República Portuguesa, uma Petição em defesa das funções sociais do Estado.
Preservar, respeitar e celebrar a Constituição da República Portuguesa em mais este aniversário é, pois, um imperativo para todos os cidadãos que continuam a lutar e a acreditar que é possível um outro caminho e uma outra política, que permita a todos viver e trabalhar com dignidade, numa sociedade mais justa e menos desigual.    
Neste contexto, participar activamente na Marcha contra o Empobrecimento (6 a 13 de Abril) e nas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio, constitui um imperativo de todos quantos lutam por um Portugal desenvolvido e soberano!  

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html

https://www.facebook.com/pages/Conselho-Portugu%C3%AAs-para-a-Paz-e-Coopera%C3%A7%C3%A3o/172967316057604#!/notes/conselho-portugu%C3%AAs-para-a-paz-e-coopera%C3%A7%C3%A3o/constitui%C3%A7%C3%A3o-de-abril-e-a-paz/529939063725104
(Conselho Português para a Paz e a Cooperação. Constituição de Abril e a Paz)

4 comentários:

Antuã disse...

Defenderemos a Constituição e o 25 de Abril.

Anónimo disse...

O link para o CPPC não está afuncionar...

Olinda disse...

Ainda temos ,felizmente,uma Constituicao democrâtica.Se bem que,muitos dos direitos plasmados na Constituicao,sejam bastante questionâveis e,alguns,direi mesmo,nao cumpridos.

Um beijo

Graciete Rietsch disse...

Após 37 anos de governos tentando destruir Abril, ainda mantemos uma Constituição que amedronta, apesar de tudo quanto lhe têm retirado.
No entanto muitas leis inconstitucionais continuam a ser impostas, o que só poderia aceitar-se desde que fosse declarado o estado de emergência, o que não aconteceu mas é sugerido a todo o momento. "É o inevitável". Ouvi-o hoje numa sessão dedicada à soberania de Portugal.
Não podemos deixar que o façam. Portanto temos que defender a nossa Constituição usando-a como base de toda a nossa luta.

Um beijo.