Conselheiro exógeno aos conselheiros de Estado

Numa das suas "actuações" como Presidente da República, que já muitas são e bastas mais "habilidades" há que esperar, o recém-eleito PdaR resolveu interpretar à sua original maneira o Conselho de Estado criado pela Constituição da República Portuguesa, e convidou para participar na reunião deste orgão da CRP o Presidente do Banco Central Europeu, para o que dificilmente se verá cabimento em qualquer das competência desse orgão constitucional de consulta e conselho do PdaR (art. 145º, do cap. III do título II da CRP). 

(isto digo eu, ignaro cidadão em matérias de direito constitucional, que já entenderia que o PdaR consultasse, em função do cargo, quem entendesse, mas não em reunião de orgão colegial e constitucional de consulta).

E o sr. Draghi, investido nas funções em que está de presidente do BCE, tomou o convite à letra, e investiu em conselhos aos conselheiros!

Ao que diz a comunicação social, permitiu-se, naquela cadeira e perante os constituídos e constitucionais conselheiros, fazer a apologia do poder executivo tal como o concretizou o governo português anterior, que o povo português, por si e pelos seus representantes, rejeitou, e vai daí incitou o actual executivo (cujo presidente estava presente... como conselheiro!) a continuar o ímpeto reformador dos seus antecessores. E (ao que se leu) foi explícito: "... a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho continua a ser fundamental (e) um importante desafio em Portugal." 

E atreveu-se a ir mais longe. Dirigindo-se aos conselheiros, que ali estavam numa função derivada da CRP, advertiu-os que "as constituições são, muitas vezes, obstáculos a reformas como estas."

Tudo isto, além de ser "falta de chá", bule com o conceito de soberania e trata-se de uma constitucionalmente intolerável ingerência.