Notas sobre a Constituição da República Portuguesa - 1

Nestas andanças, por vezes saltita-se de tema para tema tanto como se anda de lugar para lugar, do norte para sul, do litoral para o interior.

Sendo, por princípio, um respeitador das leis, mais do que todas respeito a Constituição da República. Ou mais do que todas a desrespeito, com os riscos inerentes (quando acusado de o ter feito), como já foi o caso quando era a de 1933, "plebiscitada" pelo Povo português em 19 de Março de 1933.

Essa Constituição resultou de um projecto elaborado por um grupo de professores de direito formado por Salazar e por ele directamente coordenado. O plebiscito foi realizado em 19 de Março de 1933. Numa população superior a 7 milhões, estavam inscritos como eleitores 1,330 milhões – cerca de 18,5% –, 1,292 milhões “aprovaram o projecto” e 6.039 “reprovaram o mesmo projecto”, houve 666 “votos nulos” e 35.538 eleitores “não intervieram no Plebiscito”, tudo segundo a acta de apuramento publicada no Diário do Governo.

Essa Constituição tinha como anexo um Acto Colonial, depois integrado na Constituição na revisão de 1951 (já tinha havido sete revisões entre 1933 e 1951, seis antes da guerra e uma em 1945).

Estudei-a na cadeira de OPAN (Organização Política e Administrativa da Nação) – de que gostei muito –, e sempreestive contra ela, como constituição fascista que era, apesar do verniz com que se cobria a unha suja e ensanguentada.

Por contraste, com o 25 de Abril de 1974, o MFA comprometeu-se que haveria eleições para uma Assembleia Constituinte num prazo de um ano. E, apesar de todas as dificuldades, a 25 de Abril de 1975, houve eleições. Foram as eleições mais concorridas que se realizaram em Portugal. Havia 6.231.372 eleitores inscritos (cerca de 70% da população!), votaram 5.711.829 (92% dos inscritos), tendo-se abstido apenas 519.543. Concorreram 14 partidos e movimentos cívicos.

Foram eleitos 250 deputados, que redigiram e aprovaram a Constituição da República Portuguesa, que tem a data de 2 de Abril de 1976, apenas com os votos contra dos 16 deputados eleitos pelo CDS, isto é, com o voto favorável de 93% dos representantes eleitos do Povo.

Esta a primeira nota, a que acrescento a adenda de que do PCP eram 30 os deputados (12% do total de 250 e menos de 13% dos que votaram a favor da CRP).