Informe-SE - 8.3

As páginas 4 a 15 e 18 a 23, são preenchidas com notícia de actividades do PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, nas empresas, nos serviços públicos, nas autarquias, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, de onde se pode destacar um artigo da deputada Sandra Pereira:

 - Nº 2503 (2021/11/18)

O embuste da «adequação» dos salários mínimos

Na semana passada, votou-se na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (PE) as alterações à proposta da Comissão Europeia para a criação de uma directiva «relativa a salários mínimos adequados na União Europeia».

Tanto a proposta da Comissão Europeia como o sentido geral das alterações aprovadas por esta comissão parlamentar não respondem às necessidades e aos interesses dos trabalhadores que, em países como Portugal, mensalmente, se confrontam com dias a mais para o salário auferido.

Os critérios apontados por esta Directiva para a fixação do salário mínimo (como a «produtividade» ou a «competitividade») limitam, ou bloqueiam mesmo, a sua valorização, condicionando o seu aumento a um conjunto de parâmetros que, ou nunca se verificam ou, a verificarem-se, admitem apenas aumentos insuficientes – não tocando, por exemplo, na questão da injusta distribuição da riqueza.

De igual modo, as alterações apresentadas pelo PE mantêm insatisfatórios os critérios que definem a «adequação» do valor do salário mínimo, particularmente em países como Portugal.

Não podemos aceitar que essa «adequação» esteja limitada aos referenciais de 60% da remuneração bruta mediana e de 50% da remuneração bruta média, já que, na realidade concreta do nosso País, significaria admitir e aceitar que trabalhadores que aufiram o Salário Mínimo Nacional (SMN), a ser fixado de acordo com tais critérios, sejam condenados a uma situação de pobreza. Por outro lado, condiciona-se a futura evolução ascendente do SMN à evolução da restante massa salarial, podendo contribuir, a médio e longo prazo, para uma situação de quase estagnação da evolução dos salários e, simultaneamente, para a perpetuação dos modelos de baixos salários. Razões mais do que suficientes para rejeitarmos esta proposta de directiva! Além disso, imiscui-se numa matéria de competência nacional, como é a questão da política salarial.

Os deputados do PCP no PE apresentaram, além de uma proposta de rejeição global desta Directiva, dezenas de propostas de alteração no sentido de respeitar a competência exclusiva dos Estados-Membros nesta matéria, de elevar os salários, incluindo o SMN, como forma de corrigir as crescentes injustiças e desigualdades na repartição da riqueza, de promover a negociação e contratação colectivas, salvaguardando o cumprimento e o reforço dos direitos dos trabalhadores, designadamente, através do reforço dos meios financeiros e humanos das autoridades nacionais de inspecção.

Esta proposta de directiva, que ainda carece de uma aprovação final, não serve os interesses dos trabalhadores portugueses e não contribuirá para o necessário aumento do SMN em Portugal e, por conseguinte, de todos os salários. Lamentamos que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do PE tenha ainda votado para que as negociações prossigam sem a proposta passar pelo plenário, impossibilitando que todos os deputados se pronunciem sobre esta proposta que terá impactos no estabelecimento dos salários nos diferentes Estados-Membros.

Continuaremos a intervir pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelo aumento geral e efectivo dos salários, incluindo o SMN, e a rejeitar e denunciar todas as políticas e medidas da UE que apontem num sentido oposto.