Público:
São milhares de trabalhadores:
PCP junta denúncias que mostram as fugas à lei laboral
São já às dezenas e chegam de todo o país, da indústria à restauração, dos transportes ao sector social, passando pelas lojas e hotelaria. Mostram como as leis laborais estão a ser violadas todos os dias e vão antecipando a imagem de um mercado de trabalho debilitado por uma crise que não tem ainda fim à vista. À caixa de correio que o PCP criou na passada semana para receber denúncias de atentados a direitos dos trabalhadores (denuncia@pcp.pt) têm chegado dezenas de casos diariamente, alguns sobre centenas de trabalhadores da mesma empresa.
“No essencial, 90% são questões laborais, seja despedimentos, não renovação de contratos, férias forçadas, layoff com perda de rendimentos, mudança de local de trabalho”, descreve ao PÚBLICO João Frazão, da comissão política do Comité Central do PCP. A outra fatia corresponde a denúncias de especulação de preços ou sobre insuficiências nos serviços públicos como centros de saúde fechados, acrescenta.
Não somos capazes de quantificar trabalhadores atingidos. Em alguns casos os trabalhadores indicam-nos números, noutros reportam a situação geral” do que está a acontecer nas empresas, conta o dirigente comunista. Mas João Frazão admite que se chegue já a vários milhares de postos de trabalho afectados – boa parte mesmo cortada.
Questionado sobre a fiabilidade dos casos que está a tornar públicos através de denúncias que o partido recebe por via electrónica, João Frazão garante: “Asseguramos que as informações que publicamos são verdadeiras. Fazemos essa triagem com trabalhadores que são membros do partido, com as comissões de trabalhadores, com delegados sindicais, com as circulares que são distribuídas internamente nas empresas e com documentos que são enviados aos trabalhadores.”
E o que fazer agora com tantas denúncias? Revelar publicamente o que está a acontecer e pressionar o Governo no “reforço imediato de meios humanos” da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para que esta possa fiscalizar a acção das empresas e sancionar as que violam a lei laboral. Mas também mostrar que é de facto “imperativo proibir despedimentos” durante a pandemia.
A declaração de emergência...
e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?
Menos importantes que os da livre empresa
em economia como a Constituição consagra?
Estamos perante uma revisão constitucional
feita virulentamente?
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