Isto da democracia...

A perda de soberania orçamental, que resultou da última cimeira de Bruxelas (e esta maneira de dizer não é nossa, é transcrita da comunicação social), está a criar problemas políticos e legais nos países de maior crescimento económico da zona euro, como sejam a Alemanha, a Holanda, a Finlândia. O que teria sido um dos argumentos usados pelo primeiro-ministro do Reino Unido, Cameron, para justificar a sua rotura com a aparente unanimidade e "saltar fora do novo Tratado".

E também é assim que se escreve na mesma comunicação social, abrindo a porta a que se chame tratantes aos que acordaram enquanto executivos. Por outro lado, não é de muito rigor esquecer que, desde a sua entrada, em 1972, o Reino Unido nunca entrou "todo" nas "comunidades" (ora "união europeia"), sempre esteve reticente, sempre com um "pé de fora", pelo que, quanto a tratados mesmo tratados como o sendo, logo em Maastrich, há 20 anos, o Reino Unido (e não só) afirmou a sua opção de ficar de fora em muitos aspectos, com o opting-out, o que, depois, bem confirmou (e não sozinho), na moeda única, mantendo-se com a sua libra, a sua City, a sua ligação privilegiada com os Estados Unidos - poucas vezes "ponte" e, quando o foi, melhor seria que não o tivesse sido, como quando Blair a protagonizou se serviu os dos Açores como "ponte" para a invasão e ocupação do Iraque, com pretextos mentirosos aí conluiados!

Mas, volte-se às decisões do acordo da "cimeira" (a últimas das decisivas... antes das próximas que terão de ser decisivas...), do "tratado intergovernamental" (que não se sabe muito bem o que seja, para além de artifício manhoso), e que foram preparados pela parelha Merk-Sarko (Merkosy), e entram hoje em vigor, impondo sanções financeiras, e dará um poder real às instâncias supranacionais nos processos orçamentais abrindo caminho a sanções políticas. A ingerência tem sido bem vista e aceite para os países periféricos, ou os PIIGS, alvos dos chamados "mercados", mas agora as chamadas regras de governação multilateral passarão a aplicar-se a todos, e aparecem reticências.

É que impor a força aos mais fracos é fácil (se os mais fracos o consentirem, ignorando a sua real força), mas o ricochete pode levantar dificuldades internas nos mais fortes.

Por exemplo, em Berlim, o presidente do Bundestag (parlamento alemão), reconhece que o Tribunal Constitucional alemão pode vir a travar as medidas tomadas, ainda que sejam aprovadas no "seu" Parlamento. Pelo que, diz: "o Bundestag vai analisar cuidadosamente os possíveis problemas constitucionais que possam resultar de uma intervenção directa da Comissão Europeia, ou de um comissário do euro, nos orçamentos  nacionais, e portanto nos poderes orçamentais do Parlamento alemão". 

O problema da democracia é ter regras... democráticas. Que podem servir de empecilho a decisões intergovernamentais.

No entanto, o verdadeiro empecilho é a força das massas, desde que esclarecidas, desde que não formatadas mas informadas e organizadas.