Sobre a petição que solicita a despenalização da morte assistida
1 Fevereiro 2017
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Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Em nome do Grupo
Parlamentar do PCP cumprimento os subscritores desta petição.
É a primeira vez que o
tema da eutanásia é objecto de debate nesta Assembleia. Certamente que não será
a última. Iniciamos hoje um debate sobre um tema de grande importância e
complexidade, debate que se pretende aprofundado e sério, sem preconceitos nem
demagogia, e sobretudo realizado na base da tolerância para com as diferentes
convicções que certamente se irão manifestar.
Não é neste debate de
três minutos a cada grupo parlamentar que o tema da eutanásia terá o debate que
se exige. É certo que a fase preparatória deste debate contou com a
participação valiosa de diversas personalidades que nos ajudaram a reflectir
sobre a matéria e que tornou muito evidente a sua complexidade e a diversidade
de opiniões e de perspectivas que a rodeiam.
Para o PCP, o debate
sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem
ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que
querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a
falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos
os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de
religiosos contra ateus. Não é um debate de juristas contra médicos. Não é um
debate em que alguma das posições tenha o monopólio da clarividência.
Este debate deve
decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro
deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade
portuguesa.
Porém, para que o
debate de hoje tenha um sentido útil, há alguns aspectos que queremos deixar
expressos desde já.
Partimos do
pressuposto de que todos os intervenientes neste debate têm como objectivo
primordial aliviar o sofrimento insuportável de seres humanos. É um objectivo
generoso que todos certamente compartilhamos. Mas não encaramos a eutanásia
como um sucedâneo dos cuidados paliativos. Independentemente de soluções
legislativas que venham no futuro a ser adoptadas na sequência desta petição,
nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz – que ainda não
existe – em matéria de cuidados paliativos.
Um segundo ponto que
queremos deixar claro é que nunca aceitaremos soluções que possam conduzir a
uma deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a
saúde ou a segurança social. Nenhum dos subscritores desta petição foi por esse
caminho, mas não falta por este mundo quem o sugira ou mesmo quem o defenda.
Um terceiro ponto que
importa sublinhar é que não tomamos as soluções legislativas adoptadas em
outros países, de entre os poucos que até agora regularam a eutanásia, como
modelos inquestionáveis. O balanço dessas experiências está por ainda por
fazer, mas não negamos que as notícias que nos chegam designadamente da Holanda
são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente
à banalização da eutanásia.
Temos pois de
prosseguir a reflexão. Temos de falar uns com os outros e trocar experiências.
A experiência e a opinião dos profissionais de saúde é decisiva, pois é sobre
os seus ombros que recai uma responsabilidade inalienável nesta matéria.
A eutanásia tem um
passado histórico que ninguém aqui pretende repetir, mas que não pode ser
ignorado. A eutanásia foi usada como instrumento de eugenia e de supressão de
pessoas a quem não se reconhecia dignidade para viver. Se aqui e agora o
lembramos é para que fique muito claro que não é disso que estamos a falar, mas
também para lembrar que se há condições indignas de vida, não há vidas
indignas, porque todas as pessoas são iguais em dignidade e direitos.
Disse.
1 comentário:
Esperava mais definição...
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