Para que servem as leis?

Produz-se legislação. Alguma no local proprio, na Assembleia da República, muita a partir do Governo. Para que serve? Para regular a vida em sociedade, não é?

Um exemplo: com a intenção de promover a intervenção das mulheres na vida pública, politica, em vez de se criarem condições para que tal decorra da vida real, legisla-se, fazem-se leis para, de maneira artificial, administrativa, as listas de candidatos às eleições tenham uma percentagem mínima de mulheres.

Depois, vai-se mais longe e legisla-se no sentido de que, embora no cumprimento dessa percentagem, não se coloquem mulheres em lugares não elegíveis, lá para o fim das listas, e legisla-se que não pode haver três candidatos seguidos do mesmo sexo. O que, como se pode comprovar, tem eventuais efeitos perversos, muito perversos (ver, por exemplo, post aqui publicado a 11 de Agosto).

Face a essa legislação, os responsáveis pela elaboração das listas estariam obrigados a cumprir o seu espírito, mesmo que estivessem em desacordo com a administratividade e com pormenores das medidas adoptadas. E até se tenha votado contra.

No nosso caso, aqui em Ourém, assim foi feito.

Descobre-se, agora, que terá havido listas elaboradas sem terem tido o julgado indispensável respeito pelo (espírito) da legislação, e que nem corrigidas foram como o poder judicial determinou ao avaliar a sua condição de candidatáveis.

Resultado? Segundo a legislação... esse incumprimento deve torna-se público e quem não cumpriu terá cortes nos subsídios derivados dos votos e dos eventuais eleitos. Mas o facto é que, não cumprindo regras para serem listas candidatáveis, regras que a outros teriam custado (em todos os sentidos) a cumprir... podem ser listas candidatas.

Não há aqui iniquidade, atropelo democrático embora dentro da legalidade?

Isto pergunto eu, que de leis sei pouco, mas julgava saber mais a partir de critérios leigos mas cidadãos.