Os défices orçamentais e como se combatem

Nos orçamentos domésticos, sendo curtos os salários e grandes e crescentes as necessidades (algumas – nuns casos poucas, noutros muitas – criadas artificialmente por pressão publicitária e bancária), a via é a de adequar as despesas às receitas, ou acrescer estas de crédito bancário. De onde, o endividamento das famílias. Preocupante!, porque muito condicionador dos níveis de vida. E do futuro.
No Orçamento de Estado, a regra deveria ser, teoricamente, inversa: a de adequar as receitas às despesas resultantes das funções e obrigações do Estado. E quais são estas? Depende. Mas deveriam depender, sobretudo e/ou imperiosamente, da definição constitucional. O que é o mesmo que dizer dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, de 1976 e suas muitas alterações até à versão actual.
Ora o que se pretende inculcar, através da informação veiculada e manipuladora, é que o défice do OE deve ser atacado pelo lado das despesas, e sobretudo nas despesas com os trabalhadores e nas áreas que resultam dos direitos sociais, da saúde, da educação, das acessibilidades, do viver das populações.
A partir dos relatórios do OE de 2010 (e de 2008 e 2009) e outros estudos, o que se verifica é uma quebra nas receitas fiscais, sendo a principal responsável pelo crescente défice orçamental. Para essa descida contribuiu, como é óbvio, a baixa dae actividade económica derivada da “crise”, mas, bem mais que isso, a fuga ao fisco e a fraude.
Alguns dados (ler o estudo de Eugénio Rosa, na sequência do muito meritório trabalho que vem fazendo de acompanhamento dos factos económico-financeiras da sociedade portuguesa):
• As receitas fiscais diminuíram 13,7% de 2008 para 2009 enquanto o PIB apenas decresceu 0,9%;
• No OE para 2010, projecta-se que o PIB recupere, em relação a 2009, 1,5%, enquanto as receitas fiscais apenas recuperariam apenas 1,1%;
• Os impostos directos desceriam de 43,9% do total em 2009 para 42,9% em 2010, com correspondente maior percentagem nos impostos indirectos que são socialmente “cegos”;
• O IRS (o que trodos pagamos), que se manteve ao mesmo nível em 2008 e 2009, cresceria 1,1%, mas o IRC (o que pagam as empresas) desceria 29,3%!;
• No IVA, a diferença entre 2008 e 2009 foi -21,6%, e projecta-se que desça 18,8% entre 2008 e 2010, por ser escassa a recuperação entre 2009 e 2010;
• Num estudo da Comissão Europeia estima-se em -2,3%, -22,8% e -21,2% as diferenças entre o IVA potencial e o IVA recebido, para 2008, 2009, e 2010, ilustrando bem uma faceta da fraude fiscal;
• Desde 2005, a soma das receitas fiscais perdidas devido a benefícios fiscais concedidos foi de 15,6 mil milhões de euros, dos quais 9 mil milhões de isenção temporária do IRC à Região da Madeira.