Para insistir (e para não se esquecer quem há muito exige o que, hoje, cada vez mais gente pede)

no avante! de hoje:

Exigência do PCP reconhecida

É necessário renegociar a dívida pública

O PCP apresentou formalmente na Assembleia da República, a 21 de Junho, uma proposta de renegociação da dívida pública articulada com outras medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego, a defesa dos interesses e da soberania nacional.

A exigência da renegociação imediata da dívida pública portuguesa, que o PCP foi pioneiro a propor (a 5 de Abril de 2011), ganha redobrada actualidade e apoios de diversos quadrantes à medida que o tempo passa.

(…) Como há muito o PCP vem denunciando, o endividamento externo líquido do País é uma das consequências mais visíveis da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 35 anos. Um endividamento líquido público e privado, que assume hoje a colossal dimensão de mais de 107.4% do PIB e que é no fundamental consequência de um processo de desindustrialização, de abandono do aparelho produtivo, de privatizações, de financeirização da economia, de submissão às imposições da UE e ao grande capital nacional e estrangeiro.

(…) Uma dívida que resultou e se agravou, não por causa de um povo «a viver acima das suas possibilidades», mas por causa de um processo de aprofundamento da dependência externa e de subordinação aos grupos económicos e financeiros. Com o endividamento do País ganharam aqueles que nos impuseram a liquidação do aparelho produtivo – de que são exemplos a França e a Alemanha – e a quem passámos a comprar aquilo que o País deixou entretanto de produzir; ganharam os banqueiros, a quem o Estado limpou prejuízos (como no BPP e no BPN) e adiantou garantias, transformando dívida privada em dívida pública, distribuindo depois os respectivos sacrifícios pelos trabalhadores e o povo; ganharam e ganham os bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da França e também de Portugal, que de forma escandalosa se financiaram junto do BCE a taxas de juro pouco superiores a 1%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 6%, 7% e até 8% ao Estado Português.

(…) O programa de submissão e agressão externa que está em curso e que tem associado um empréstimo de 78 mil milhões de euros, negociado pelo Governo PS e subscrito pelo PSD e CDS/PP (que agora no Governo se preparam para o concretizar), não constitui uma solução para os problemas do País, antes um factor do seu dramático agravamento.

Um programa a todos os níveis inaceitável quer pelo conjunto de medidas que pretende impor (…) quer porque é insustentável do ponto de vista económico, face às taxas de juro e prazos previstos (que envolverão mais de 30 mil milhões de euros a suportar em apenas 7 anos) e às suas consequências na economia portuguesa, implicando uma prolongada recessão económica, o disparar do desemprego para níveis insustentáveis e a não resolução da própria questão da dívida pública.

Um programa que apenas serve os interesses dos grandes credores da dívida pública – bancos espanhóis, alemães, franceses, holandeses, e o sector financeiro português – com o seu pagamento e recapitalização dos bancos suportado pelos cortes nos rendimentos directos (salários) e indirectos (prestações sociais e serviços públicos) dos trabalhadores e do povo.

(…) Um programa que é assumido no quadro da União Europeia, ao mesmo tempo que esta, por via do BCE, eleva as taxas de juro e promove uma política de valorização do Euro que é desastrosa para o nosso País.

Um imperativo nacional

(…) O caminho da renegociação da dívida pública e de defesa da produção nacional não é uma solução fácil, livre de dificuldades e constrangimentos, mas é aquela que, em vez de defender os interesses do capital, assume o compromisso com as necessidades dos trabalhadores do povo e do País.

Longe de constituir uma medida isolada, a renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes, é a opção por um caminho que tem na defesa da produção nacional, na diminuição da dependência externa, na elevação dos salários e das pensões, no equilíbrio sustentado das contas públicas, na promoção do emprego, na acção convergente com outros países, na diversificação das fontes de financiamento, uma opção de ruptura e mudança com o actual rumo.

Não sendo um caminho isento de dificuldades, a renegociação da dívida deve ser encetada com urgência e constitui um imperativo nacional a ser concretizado sob controlo do Estado Português e não por iniciativa e conveniências dos credores internacionais. A renegociação da dívida, feita de imediato e por iniciativa nacional, não iludindo constrangimentos afasta, porém, o País, o povo e os trabalhadores das terríveis consequências de novos e ainda mais destruidores programas de austeridade associados a planos de reestruturação da dívida feitos à medida dos interesses da especulação financeira.

Uma decisão, esta sim, inevitável, tanto mais útil quanto se realize – como defendemos – antes do rasto de destruição que as «medidas de austeridade» provocam; uma decisão inevitável que as grandes potências da União Europeia, o BCE e o FMI querem adiar para dar tempo à banca europeia à alienação das dívidas de países como Portugal. Um processo de renegociação que terá inevitavelmente de envolver custos também para os credores e que não recusa o debate que está em curso em torno das consequências da integração no Euro e na União Económica e Monetária.

Um processo de renegociação que, ao contrário do rumo de desastre que os partidos do pacto de submissão e agressão querem impor, não só assume o pagamento da dívida e o cumprimento dos compromissos legítimos, como o quer compatível com uma estratégia sustentável de estabilização financeira, só possível através da concretização de políticas de crescimento económico, de reforço do investimento produtivo, de criação de emprego e de promoção do equilíbrio das contas públicas.

(In Preâmbulo do Projecto de Resolução nº 4/XII-1ª / Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional)

Quanto mais tarde, pior

para os trabalhadores,

para o povo português!