As Assembleias Municipais, as freguesias e o Poder Local - um caso entre centenas

No fim da semana passada, realizou-se a reunião ordinária da Assembleia Municipal de Ourém, para que a CDU elegeu um membro, que formou o Grupo Por Ourém, aberto a quem a ele quisesse juntar-se, ao longo do mandato. Tem sido uma experiência que, não sendo nova, tem sido interessante. Até porque a maioria do executivo é do PS, com 4 eleitos, havendo 3 do PSD, partido que tem maioria na Assembleia Municipal. Daria para muito mais que um “post” ou, até, um “blog”…

Não vou entrar em pormenores locais, que poderiam ilustrar a alternância que tem conduzido a política institucional, mas não será despiciendo referir passagens desta reunião, também neste "blog"..

Tinha-se realizado, a 26 de Novembro, uma reunião extraordinária face ao parecer da Unidade Técnica com a proposta de extinção/agregação de freguesias, havendo a intenção de presidentes da Junta e da maioria PSD de propor o que chamámos então “suícidio” para facilitar a vida aos “assassinos”. Em votação secreta, a nossa proposta (a que se juntou a bancada do PS) de se reiterar a decisão anterior, de rejeição da Lei 22/2012, teve 18 votos contra 15 votos de uma outra proposta apresentada por presidentes de junta da bancada do PSD, com larga fundamentação.

Por isso mesmo, no final de declaração política de 27 de Dezembro que tinha 26 pontos na ordem de trabalhos e durou 8 horas!), dissemos, em duas notas:
“(…) Uma, relativa à reunião extraordinária de 26 de Novembro. Para sublinhar que a nossa decisão de não entrar neste jogo falseado foi acertada. Se tivéssemos avançado com a proposta de mal alinhavados remendos sobre ruim pano, ela teria sido absolutamente inútil e verdadeiramente insultuosa para o esforço feito – de que saúdo, com muito respeito, o do presidente da Junta de Gondemaria, e de outros.

Com data de 28 de Novembro, deu entrada a 29 de Novembro na AR o projecto de lei apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS (320/XII) que substituía e completava, como projectado, o processo de “assassínio” de freguesias, como demonstrava o mapa anexo.
Tirando as do concelho de Lisboa (que foram processo à parte), nas minhas contas extinguiram-se 1980 freguesias e criaram-se 857 por agregação. Esse projecto de lei imposto por esses dois grupos parlamentares contra todo o resto da Assembleia e a ANM e a ANAFRE, a maioria das AM, e quem se manifestou na rua, que foram milhares, foi aprovada, na generalidade, a 7 de Dezembro, tal-e-qual, e rejeitou, na especialidade, todas as propostas apresentadas pela oposição (o PCP apresentou centenas que, votadas uma a uma, obrigaram a que os deputados do PSD e do CDS, ali tomassem a posição que, nas suas terras, em muitos casos foi bem diferente).

Mas a luta não terminou. A própria lei, à espera de promulgação, é um disparate. Segundo ela, as eleições de 2013 serão feitas nas novas freguesias, e as novas sedes das agregadas só será escolhida 90 dias depois, haverá comissões de instalação para as 21 criadas com alteração do território mas não as haverá para as ditas agregadas, etc., etc.

A luta continua. E não está perdida!

Outra nota, sobre o que se está a passar, hoje, no Conselho de Ministros.

Dele sairá mais um prego para o caixão em que querem enterrar o Poder Local. Ao que parece, no novo quadro financeiro, as Câmaras em dificuldades terão apoio (já não é o PAEL) mas serão mais tuteladas perdendo autonomia. Ou seja, as freguesias tuteladas pelos concelhos, os concelhos pelo governo, o governo pela U.E., a U.E. pela senhora Merkl, a senhora Merkl pela banca, a banca pelo capital financeiro transnacional.

Isto não pode aguentar-se por muito mais tempo e daqui a um ano, em Dezembro de 2013, não se deve poder repetir o dito neste Dezembro de 2012, hoje repetindo Dezembro de 2011. Mas se tal acontecer será em ainda piores condições, e mais perto do fim que esta política terá de ter.(...)"