As freguesias e o Poder Local e o resto

Extracto de intervenção a fazer na Assembleia Municipal de hoje, a partir das 15 horas:

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Ainda duas notas.

Uma, relativa à reunião extraordinária de 26 de Novembro. Para sublinhar que a nossa decisão de não entrar neste jogo falseado foi acertada. Se tivéssemos avançado com a proposta de mal alinhavados remendos sobre ruim pano, ela teria sido absolutamente inútil e verdadeiramente insultuosa para o esforço feito (...).

É que, com data de 28 de Novembro, deu entrada na AR, a 29 de Novembro, o projecto de lei apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS (320/XII), que substituía a Lei 22/2012 e completava, como projectado, o processo de assassínio de freguesias, executado no mapa anexo. Tirando as do concelho de Lisboa (que foram processo à parte), nas minhas contas extinguiam-se 1980 freguesias e criavam-se 857 por agregação. Esse projecto de lei, imposto por esses dois grupos parlamentares contra todo o resto da Assembleia e a ANM e a ANAFRE, a maioria da AM, e quem se manifestou na rua, que foram muitos milhares, foi aprovado, na generalidade, a 7 de Dezembro, tal e qual, e rejeitou, na especialidade, todas as propostas apresentadas pela oposição, e o PCP apresentou centenas que, votadas uma a uma, obrigaram a que os deputados do PSD e do CDS ali tomassem a posição que, nas suas terras, em muitos casos foi bem diferente.

Mas a luta não terminou. A própria lei, à espera de promulgação, é um disparate. Segundo ela, as eleições de 2013 serão feitas nas novas freguesias, e a sede das agregadas só será escolhida 90 dias depois das eleições, há comissões de instalação para as 21 criadas com alteração do território mas não há para as ditas agregadas, etc., etc.

A luta continua. E não está perdida!

Outra nota, sobre o que se está a passar hoje, no Conselho de Ministros.

Dele sairá mais um prego para o caixão em que querem enterrar o Poder Local. Ao que parece, no novo quadro financeiro, as Câmaras em dificuldades terão apoio (já não é o PAEL...) mas serão tuteladas perdendo autonomia. Ou seja, as freguesias tuteladas pelos concelhos, os concelhos pelo governo, o governo pela U.E., a U.E. pela senhora Merkl, a senhora Merkl pela banca, a banca pelo capital financeiro.

Isto não pode aguentar-se por muito mais tempo e daqui a um ano, em Dezembro de 2013, não se deve poder repetir o dito neste Dezembro de 2012, hoje. Mas se tal acontecer, será em ainda piores condições, e mais perto do fim que esta política terá de ter.

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