_________________________________________________________
Entregas de terras a privados
travadas no Parlamento
Abril
Abril
19 DE JULHO DE
2017
Na votação em plenário, a proposta de expropriação das «terras sem dono conhecido» e de criação do Banco de Terras foram chumbadas, afastando o risco de entrega de territórios públicos e de pequenos proprietários aos interesses dos grandes grupos económicos.
As últimas votações da sessão legislativa
confirmaram o que avançámos ao início da tarde: se o regime de arborização e
rearborização tinha condições para ser aprovado, os diplomas sobre o
cadastro simplificado e o Banco de Terras deveriam exigir alterações.
No cadastro, o PCP tinha encontrado com o
Governo uma solução ontem, retirando as «terras sem dono conhecido», ou
seja, que não fossem cadastradas, da integração no Banco de Terras e, por
essa via, garantindo que estas não viriam a ser entregues a privados. Na
votação na especialidade, durante a reunião que se estendeu pela
madrugada de hoje da comissão parlamentar de agricultura, o BE acertou com o
PSD e com o CDS-PP o chumbo da proposta de alteração, como apontava esta tarde
o jornal ECO.
Ao início da noite, o BE acabou por
alterar o seu sentido de voto no plenário da Assembleia da
República e aprovou a proposta de alteração que tinha
chumbado há menos de um dia. A proposta de lei do Executivo acabou por ser
aprovada sem que fique prevista a expropriaçao de pequenos
proprietários de «terras sem dono conhecido» e com a eliminação da
passagem automática das terras do Estado para o Banco de Terras.
Os moldes em que esse territórios serão geridos
deverão ser fixados dentro de um ano pelo Governo, após a aferição da
experiência com o projecto-piloto que arranca nos sete concelhos atingidos
pelos incêndios do mês passado no Centro do País.
Outra das alterações significativas, como já
tínhamos avançados, é a inversão do ónus do cadastro, que passa a ser obrigação
do Estado, nomeadamente com o apoio de técnicos das
entidades públicas aos proprietários.
Já a proposta de diploma que criava o Banco de
Terras acabou por ser chumbada. Ao voto contra do PCP, que era
conhecido há muito, juntaram-se o PSD e o CDS-PP. Os comunistas
alertaram desde a apresentação do pacote florestal pelo Governo que
estavam em desacordo nesta matéria, por considerarem que a criação do Banco
de Terras representava uma desresponsabilização do Estado em
matéria de gestão florestal e abria caminho à entrega da sua propriedade a
interesses privados.
O resultado final acabou por ser a aprovação de
três dos quatro diplomas apresentados pelo Executivo. Para além do Regime de
Informação Cadastral Simplificada e do Regime Jurídico de Arborização e
Rearborização, foi também aprovado o documento que alterou o Sistema
de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com várias alterações aprovadas
ontem, na comissão de Agricultura.
Entre elas, contam-se os compromissos em alcançar as
500 equipas de sapadores florestais até 2019 e a criação do Corpo de
Guardas Florestais, extinto e integrado na GNR em 2006. Ainda assim, o
líder parlamentar do PCP alertou esta manhã para a transferência da
responsabilidade da gestão de combustível (como a limpeza das bermas
das estradas) para o município, representando o «alijar de
responsabilidades» do Estado na matéria.
Apesar das propostas de lei aprovadas, muitas das
matérias vão exigir a verificação das respectivas dotações financeiras,
nomeadamente quando foi apreciado o Orçamento do Estado. E, como vêm
alertando vários especialistas e pequenos produtores, questões centrais
como o preço da madeira ou a realidade dos Baldios ficaram
ausentes da prometida reforma da floresta.
1 comentário:
Envergonha a acção do partido em que voto. Não pela substância mas pelo modo como a transmite.
Com décadas e centenas de intervenções e propostas acerca de organização florestar, consegue, após a Madeira, passar um ano inteiro sem pôr visível na agenda os seus pontos de vista acerca da questão da floresta e dos fogos. É obra.
Ainda agora, o partido em que voto andou, bem, a negociar coisas com os outros, mas conseguiu não ter propostas parlamentares autónomas visíveis, que dão visibilidade. E que, mais, lançam discussão e espalham ideias.
Nos OCS chama-se quem para falar de florestas? Não os que sempre falaram dela, mas que optaram por manter um muitíssimo baixíssimo perfil público acerca dos fogos e florestas,mas gente que chegou agora ao tema. Têm, nisto, culpa os OCS? Tem mais o partido em que voto.
Burros, burros, burros.
Enviar um comentário