Não é só no SMN que a luta continua...

Reposição de freguesias 

chumbada no Parlamento

O Parlamento chumbou hoje os projectos de lei apresentados pelo PCP e BE sobre a reposição de freguesias e aprovou o projecto de resolução do PS que apenas defende uma «reavaliação» depois das próximas eleições autárquicas.

(de abrilabril)

... CONTÍNUA

em todas as frentes

Uma promulgação do PR a não deixar cair no silêncio

A promulgação pelo PR da lei de extinção das freguesias não pode ser assim uma espécie de acto rotineiro, e cair no silêncio, que bem se diria sepulcral. Para mais (ou ainda menos!) com Cavaco Silva a mostrar-se preocupado, não já com o que acaba de fazer mas com a forma de se organizarem as eleições autárquicas. Que, no novo quadro, serão... um verdadeiro "bico de obra".

Há um aspecto que não me cansarei de sublinhar numa aparente minudência de quem teria a mania do rigor... aritmético. Não se extinguiu o número de freguesia que resulta da diminuição das que existiam menos as que vão existir! Extinguiram-se TODAS as que deram origem às novas freguesias criadas por agregação. Números que, neste atabalhoamento, nem se conhecem bem.

Um exemplo local ilustrará o que se quer dizer:

Havia, aqui em Ourém 18 freguesias, das quais se extinguiram 9 e criaram 4. Não se extiguiram 5 (9 - 4), extinguiram-se 9 e criaram-se 4 novas!

Com nomes, num único caso (para não abusar...): as freguesias de Gondemaria e do Olival foram extintas, e foi criada uma nova freguesia (que só terá sede depois das eleições...) chamada União das Freguesia de Gondemaria e Olival.

A isto teria sido indiferente o PR, que, no entanto, teve o vislumbre (ou alguém por ele) do sarilho do que vai ser o processo eleitoral em período de apressada e atrapalhada recomposição, a dificuldade da formação das listas nas novas freguesias, a escolha dos representantes das gentes ao nível político delas mais próximo.

Isto, claro, no pressuposto da manutenção de alguma democraticidade no muito fragilizado Poder Local.

As freguesias e o Poder Local e o resto

Extracto de intervenção a fazer na Assembleia Municipal de hoje, a partir das 15 horas:

(...)

Ainda duas notas.

Uma, relativa à reunião extraordinária de 26 de Novembro. Para sublinhar que a nossa decisão de não entrar neste jogo falseado foi acertada. Se tivéssemos avançado com a proposta de mal alinhavados remendos sobre ruim pano, ela teria sido absolutamente inútil e verdadeiramente insultuosa para o esforço feito (...).

É que, com data de 28 de Novembro, deu entrada na AR, a 29 de Novembro, o projecto de lei apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS (320/XII), que substituía a Lei 22/2012 e completava, como projectado, o processo de assassínio de freguesias, executado no mapa anexo. Tirando as do concelho de Lisboa (que foram processo à parte), nas minhas contas extinguiam-se 1980 freguesias e criavam-se 857 por agregação. Esse projecto de lei, imposto por esses dois grupos parlamentares contra todo o resto da Assembleia e a ANM e a ANAFRE, a maioria da AM, e quem se manifestou na rua, que foram muitos milhares, foi aprovado, na generalidade, a 7 de Dezembro, tal e qual, e rejeitou, na especialidade, todas as propostas apresentadas pela oposição, e o PCP apresentou centenas que, votadas uma a uma, obrigaram a que os deputados do PSD e do CDS ali tomassem a posição que, nas suas terras, em muitos casos foi bem diferente.

Mas a luta não terminou. A própria lei, à espera de promulgação, é um disparate. Segundo ela, as eleições de 2013 serão feitas nas novas freguesias, e a sede das agregadas só será escolhida 90 dias depois das eleições, há comissões de instalação para as 21 criadas com alteração do território mas não há para as ditas agregadas, etc., etc.

A luta continua. E não está perdida!

Outra nota, sobre o que se está a passar hoje, no Conselho de Ministros.

Dele sairá mais um prego para o caixão em que querem enterrar o Poder Local. Ao que parece, no novo quadro financeiro, as Câmaras em dificuldades terão apoio (já não é o PAEL...) mas serão tuteladas perdendo autonomia. Ou seja, as freguesias tuteladas pelos concelhos, os concelhos pelo governo, o governo pela U.E., a U.E. pela senhora Merkl, a senhora Merkl pela banca, a banca pelo capital financeiro.

Isto não pode aguentar-se por muito mais tempo e daqui a um ano, em Dezembro de 2013, não se deve poder repetir o dito neste Dezembro de 2012, hoje. Mas se tal acontecer, será em ainda piores condições, e mais perto do fim que esta política terá de ter.

(...)

"Maioria extermina freguesias"

A partir de artigo no avante!:

A maioria PSD/CDS-PP aprovou, na especialidade,com o voto contra de todos os outros partidos, o diploma sobre a reorganização administrativa das freguesias, do qual resulta a extinção de freguesias. Chumbadas, num processo de votação que se prolongou por mais de cinco horas, foram as centenas de propostas de alteração à lei apresentadas pelo PCP que visavam eliminar as agregações propostas pela maioria.

Da votação uma a uma das propostas por si apresentadas não abdicou a bancada comunista, com isso pretendendo evitar, como afirmara Bernardino Soares aquando da sua entrega, que alguns deputados digam nos seus círculos que estão contra a extinção de determinada freguesia e «depois votem anonimamente a sua extinção num anexo que engloba milhares de alterações».

Do debate na especialidade que precedeu a votação ficaram entretanto a nu as incongruências de uma lei que representa «o extermínio do órgão mais próximo das populações», nas palavras do líder parlamentar comunista.

Num debate onde ressoou estridente o silêncio das bancadas do PSD e do CDS, comprovada voltou a ser a inexistência de qualquer racionalidade nesta lei, «nem económica, nem democrática, nem de nenhum tipo».

Sem falar da trapalhada e falta de rigor que nela perpassa em vários domínios, fragilidades que Bernardino Soares pôs em evidência no debate.

Na discussão artigo a artigo, na especialidade, entre as muitas anomalias que identificou - e nenhuma contestada pela maioria -, Bernardino Soares referiu, por exemplo, o caso do artigo 5º, sobre as sedes de freguesia, que diz que estas serão definidas após a próxima eleição autárquica, o que significa que vai processar-se uma eleição sem se saber onde é a sede da freguesia.

No que respeita às comissões instaladoras (artigo7º) previstas só para freguesias com alteração de limites (que são 21), Bernardino Soares perguntou se as freguesias por agregação não vão precisar de comissão instaladora. Não menos insólita é a existência de vários regimes financeiros para as freguesias, situação que levou o deputado do PCP a concluir que neste capítulo «é o caos».

tudo a "mata-cavalosfreguesias"!

Contra a extinção de freguesias

Contra esta lei a "mata-cavalos", numa insultuosa indiferença ao sentir das populações.


Lisboa, freguesias em concentração

Declaração de Eugénio Pisco,
membro do Comité Central do PCP

A luta continua

em defesa das freguesias

Sábado 22 de Dezembro de 2012

Um dia depois de PSD e CDS terem aprovado a extinção de 1165 freguesias, numa concentração de milhares de pessoas em Bélem, protestando contra o que ontem foi aprovado por uma maioria surda e cega, Eugénio Pisco, membro do Comité Central do PCP afirmou a disponibilidade do PCP para, ao lado das populações e dos trabalhadores, continuar a luta contra esta ofensiva contra o poder local democrático e pôr fim a está política e a este governo.

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No dia de ontem - PCP apresenta mais de 700 propostas para impedir a extinção de 1165 freguesias

Sexta 21 de Dezembro de 2012

Foram ontem votadas na Assembleia da República, as mais de 700 propostas apresentadas pelo PCP que eliminavam, uma por uma, as agregações e extinções de Freguesias propostas pelo PSD e CDS. 

Rejeitada pela maioria parlamentar, a iniciativa do PCP conta no entanto com a aprovação pelas populações e pelos milhares de autarcas que por todo o país se manifestam contra o ataque brutal deste Governo ao Poder Local Democrático.

Hoje

A extinção de freguesias

PCP apresentou 700 propostas

de eliminação

da agregação de freguesias

 

 

O PCP entregou 700 propostas de alteração
à reorganização das freguesias
que preveem a eliminação dos artigos referentes
às agregações de juntas,
o que obrigará à votação de cada uma, por separado,
em plenário.

Durante a sessão plenária na Assembleia da República,
o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares,
subiu as escadas de acesso à Mesa e entregou uma caixa
com as quase 700 propostas de alteração
à presidente do Parlamento, Assunção Esteves. 

Mais tarde, em declarações aos jornalistas,
Bernardino Soares explicou que tinha acabado de entregar
quase 700 "propostas de eliminação
referentes a um anexo que está
no projeto da extinção das freguesias
eliminando precisamente
todas as extinções de freguesias
propostas pela maioria PSD/CDS". 

O deputado esclareceu que com estas propostas,
os comunistas eliminam "cada agregação",
visando "que se mantenham as freguesias tal como estão".

"Não podemos aceitar que esta situação seja consumada
e o país todo está contra esta alteração,
que é uma alteração de extermínio
do órgão mais próximo das populações,
que são nas freguesias, e que não tem
nenhuma racionalidade, nem económica,
nem democrática,
nem de nenhum tipo", afirmou. 

"Vamos querer que sejam votadas uma a uma
porque perante cada uma das extinções
todos os deputados têm de dar o seu acordo
ou desacordo.
Não vamos aceitar que alguns deputados
digam nos seus círculos,
nos seus concelhos, nas suas freguesias que estão
contra a extinção daquela freguesia
e depois votem aqui anonimamente
a sua extinção num anexo
que engloba milhares de alterações", acrescentou. 

Bernardino Soares sublinhou ainda
que a Constituição prevê que
"as alterações, extinções ou modificações de autarquias
tenham de ser votadas na especialidade
obrigatoriamente em plenário". 

"E nós, por isso, apresentamos as 700 propostas
e não uma a eliminar o anexo.
Cada deputado tem de ter o direito de estar de acordo
com umas e de estar de acordo com outras
e é por isso que a votação se fará uma a uma.
Se isso não acontecer a lei ficará ferida
de inconstitucionalidade formal
e qualquer freguesia, partido
ou grupo de deputados pode suscitar
a questão junto do Tribunal Constitucional", afirmou,
esclarecendo ainda que as 700 propostas do PCP
só poderiam ser votadas em bloco
se houvesse unanimidade nesse sentido no plenário. 

A votação na especialidade do projeto
que reorganiza as freguesias
foi marcada para o dia 21 de dezembro,
no final do debate quinzenal
do primeiro-ministro com os deputados,
tendo os grupos parlamentares até terça-feira
para apresentar propostas de alteração. 

Lusa

Uma certa cont(h)abilidade.entre aspas..

ANAFRE
Extinção de freguesias "só" gera poupança de 6,5 milhões de euros
(Expresso)

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai apresentar ao Presidente da República um estudo que aponta para uma poupança anual inferior a 6,5 milhões de euros em resultado da extinção de cerca de mil freguesias.

Este é o título e o resumo no sapo

da notícia no Expresso.

Há que ler e estudar,

fugindo às interpretaçõe cont(h)abilidosas.

Que perdas para "ganho" de menos de 6,5milhões?

Como contabilizar

• o enfraquecimento da democracia

(menos muitos milhares de eleitos de proximidade)?

• os postos de trabalho que se perdem?
• a extinção de serviços que as freguesias prestam?
• a fragilização da democracia participativa

que tanto deveria ser estimulada?