A Acta Final da Conferência de Helsínquia, de 1975

Conselho Português para a Paz e Cooperação

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A Paz, a segurança e cooperação europeias - história e reflexão

A assinatura da Acta Final da Conferência de Helsínquia, por 35 países (33 Estados europeus – Áustria, Bélgica, Bulgária, Checoslováquia, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Jugoslávia, Liechtenstein, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Democrática Alemã, República Federal da Alemanha, Roménia, San Marino, Suécia, Suíça, Turquia, URSS e Vaticano – mais o Canadá e os Estados Unidos) tem de se considerar um dos acontecimentos mais importantes do após-guerra. Essa Conferência de Estados foi iniciada em 3 de Julho de 1973, na capital finlandesa, e concluída a 1 de Agosto de 1975.

Só a referência com um mínimo de informação e comentário aos seus antecedentes e enquadramento encheria espaço que não caberia nesta publicação, pelo que apenas se deixa brevíssima nota à criação e consolidação do sistema de Estados socialistas, às lutas anticoloniais de autodeterminação e independência, às derrotas do imperialismo no Vietname, no Laos, no Camboja, à “crise do petróleo”, à decisão unilateral da inconvertibilidade do dólar e, quase em simultâneo, ao derrube do fascismo em Portugal e na Grécia.

Passadas a guerra da Coreia e a “crise da base soviética em Cuba”, é a própria “guerra fria” que é posta em causa, aliás na sequência da afirmação do decreto nº 1 do Estado soviético, consagrando o conceito da coexistência pacífica nas relações internacionais. Pelo que com justeza se pode dizer que o verdadeiro início da Acta de Helsínquia está na “Declaração sobre a consolidação da paz e da segurança na Europa”, saída do Comité Consultivo político dos países membros de Pacto de Varsóvia, de Junho de 1966, declaração que requer a convocação de uma conferência para debater questões da segurança europeia e do desenvolvimento da cooperação na Europa. A esta iniciativa muitas outras se seguiram no plano dos Estados, importando sublinhar a chamada questão do statu quo como prévia, e não como cristalização ou ancilose mas como confirmação da situação resultado da guerra, para se poder passar do velho ao novo, merecendo destaque os avanços que foram possíveis nas relações entre as duas Alemanhas e a situação do enclave Berlim Ocidental (acordo de Dezembro de 1971).

Paralelamente com as iniciativas e os acordos no plano dos Estados foi sendo desencadeado um movimento de opinião pública de grande amplitude em todos os países, em que a unidade entre comunistas, católicos e socialistas (ou sociais-democratas) teve grande influência no reforço dos movimentos pela paz, pela segurança e cooperação europeias, sendo um factor de pressão muito relevante nas relações inter-Estados.

Apenas se destaca, como culminar de um processo e passagem a uma fase superior de organização na luta pela Paz, a Assembleia dos representantes da opinião pública para a segurança e a cooperação europeias (“A Europa na mão dos povos”), em Bruxelas, de 2 a 5 de Junho de 1972.

Pela acção dos Estados e pela movimentação unitária das massas, independentemente de posições ideológicas identificadoras, foi a primeira vez que um número tão elevado de países uniu os seus esforços com a finalidade de se comprometer com importante conjunto de princípios reguladores das relações internacionais, da segurança colectiva e do desenvolvimento de relações de cooperação. De entre esses princípios, salientam-se i) a igualdade soberana dos Estados, ii) a não intervenção nas questões internas, iv) a resolução pacífica dos diferendos, v) o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, vi) a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos.

Da agenda da Conferência, entretanto preparada, resultaram os seguintes conclusões fundamentais: i) a renúncia ao emprego da força e da ameaça do seu uso como forma de resolução de questões em litígio; ii) o reconhecimento das fronteiras estabelecidas na Europa a seguir à “2ª Guerra Mundial”; iii) a dissolução simultânea do Pacto do Atlântico Norte e do Pacto de Varsóvia ou, num primeiro momento, a dissolução das respetivas organizações militares; iv) o fim da corrida aos armamentos de todo o tipo; v) a criação de zonas desnuclearizadas em várias regiões do mundo (incluindo a Europa); vi) o desarmamento nuclear generalizado, com redução dos efectivos e do armamento concentrado em várias regiões do mundo, designadamente na Europa Central; vii) a redução geral das despesas militares, especialmente por parte das grandes potências; viii) a adoção de medidas preventivas do risco de eclosão acidental ou da provocação deliberada de incidentes militares e sua transformação em crises localizadas ou mesmo em guerras internacionais; ix) o estabelecimento de relações de cooperação; x) o desenvolvimento dos sistemas de transportes e telecomunicações.

Desta forma, pode dizer-se (e ler-se) que a Conferência de Helsínquia representou um ponto culminante da luta que os homens, os povos e os estados que amam a paz têm vindo a desenvolver no segundo pós-guerra. Dela resultou também a criação de uma organização a OSCE, de que muito se poderia esperar mas que pouco terá para contar… dado o pouco ou nada que conta para as decisões relativas à segurança e cooperação europeias!

Ainda acrescentaria um episódio e um comentário pessoais.

Em 1975, num programa de televisão, Manuel Alberto Valente todos os meses fazia entrevistas a figuras (mais ou menos…) públicas sobre o facto mais relevante nesse mês, escolhido pelo entrevistado. Coube-me ser entrevistado em Julho de 1975. Sem hesitar, nesse verão tão quente (!), escolhi a assinatura, por um Presidente da República de Portugal Democrático (o General Costa Gomes) da Acta de Helsínquia.

O comentário que me assalta resulta da reflexão a que nos obriga o que depois aconteceu, na segunda metade da década de 70 e na década de 80, e que nos coloca a questão da necessidade da Paz, que é intrínseca à Humanidade, não poder ser indiferente ao estádio e evolução do que é o verdadeiro motor da História, a luta de classes, nunca se podendo confiar no inimigo de classe e nunca se podendo abdicar da permanente e vital ligação dos estratos dirigentes com a própria classe em si mesma, enquanto massas com diferentes níveis de consciência de classe.

 Sérgio Ribeiro - membro da Presidência do CPPC