Um referendo (não importa sobre quê), e a importância de um parlamento, além de mais uma nota de reflexão sobre eutanásia

 

INTERVENÇÃO DE ANTÓNIO FILIPE NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA

Sobre a proposta de realização de um referendo sobre a eutanásia

22 Outubro 2020

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06:18

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP não acompanha a iniciativa de cidadãos para a realização de um referendo sobre a eutanásia.

É sobejamente conhecida a posição do PCP sobre a questão de fundo. O PCP votou contra os projetos de lei que se encontram em apreciação na especialidade que visam legalizar a eutanásia e manterá essa posição na votação final global do texto que venha a ser aprovado.

Não o faz, como é óbvio, por qualquer razão do foro religioso, com todo o respeito para com todas as convicções religiosas e para com todas as pessoas que, na base dessas convicções, também se pronunciam contra a legalização da eutanásia.

Também não há, da parte do PCP, qualquer juízo de valor negativo acerca de quem, baseado na sua reflexão ou experiência individual, defende posição contrária à nossa. Dissemos, desde a primeira hora em que este debate foi lançado nesta Assembleia, que nunca encararíamos uma questão tão complexa como esta na base de posições maniqueístas, e baseámos a nossa posição numa reflexão profunda sobre as consequências sociais que podem decorrer da opção legislativa que está em causa.

Se a questão da eutanásia for encarada estritamente no plano individual, não há como não respeitar a posição de quem afirma pretender ter o direito de pôr termo à vida perante uma situação limite. Nenhum de nós receia morrer, porque todos sabemos que morreremos um dia, mas todos receamos o sofrimento que pode preceder a morte. É humano e compreensível que assim seja.

Mas o que se discute nesta Assembleia não é a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude do Estado e da sociedade relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos. Uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais e não deve o legislador assumir uma opção sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

O que nos inquieta neste processo legislativo, são as consequências sociais que dele podem decorrer, pensando sobretudo nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde.

Posto isto, porque recusa o PCP a realização de um referendo que até poderia, admitamos, travar este processo legislativo?

Em primeiro lugar, por considerar inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que seja abordado. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida, seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar. Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária. Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo e ninguém nos poderá apontar incoerências ou variação de posições consoante o referendo possa ou não interessar.

Em segundo lugar, mas não menos importante, esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir e essa legitimidade deve ser respeitada.

A questão é difícil. Sem dúvida que é, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis.

O exercício do mandato parlamentar, em nome do povo, é um exercício de responsabilidade que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis.

Diz-se por vezes que a questão é de consciência, mas o que aqui se decide não é a opção de consciência individual de cada um sobre o que fará ou deixará de fazer caso uma lei seja aprovada. O que está em apreciação é uma opção legislativa sobre um processo de decisão estadual, que terá certamente implicações sociais e implicações que se projetam no plano individual, mas não é uma opção nem um juízo sobre atitudes individuais.

Quando em 1998 se aprovou nesta Assembleia, por acordo negociado entre o PS e o PSD, a realização de um referendo sobre uma questão que, sendo completamente diferente desta, era também uma questão que envolvia direitos fundamentais – refiro-me à interrupção voluntária da gravidez – o PCP votou contra a realização desse referendo por considerar que a Assembleia da República tinha não só a legitimidade como o dever de decidir.

Mais: o PCP defendeu sempre a legitimidade desta Assembleia para legislar, mesmo contra todos os que acharam que, tendo havido um referendo, a Assembleia só poderia decidir depois de um novo referendo, o que só ocorreu depois de nove anos de julgamentos humilhantes de mulheres que interromperam a gravidez.

Poderão dizer alguns que seria muito fácil para o PCP, por ser contra a aprovação da lei, remeter a decisão para o voto popular e acusar os que o recusassem de ter receio do veredicto do povo. Mas o PCP recusa, em coerência, tais facilidades. O PCP pode discordar das decisões tomadas por maioria nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa.

Por estas razões votaremos contra a iniciativa de referendo.

Disse

Reflexões lentas - morte acompanhada, sempre!

Os direitos dos seres humanos e a morte antecipada

As propostas de legislação, o debate e a aprovação de 3 dos 5 projectos de legislação sobre eutanásia provocaram, quase surpreendentemente, o que de melhor temos tido em democracia, nesta democracia. Não isento, evidentemente, de manifestações pouco democráticas, de empolamentos manipuladores, de argumentação falsificadora, de aproveitamentos espúrios. Mas foi, no computo geral – e até agora – de reflexão serena, de debate respeitoso, de votação calma. Sem incidentes ou circunstâncias desagradáveis na Assembleia da República.

A posição mais controversa (e controvertida entre quem quer levar a sério questões sérias como esta) terá sido a do PCP. E sem dúvida que contribuiu para a seriedade com que foi encarada a questão, se não por todos os intervenientes por quase todos os intervenientes, a título individual ou em representação de colectivos ou de correntes de opinião.

Primeiro, o PCP fez alargada e clara fundamentação da posição que foi e seria tomada nas páginas do jornal partidário, abertas não só aos militantes (embora prioritariamente e como obrigação de leitura destes), mas a todos os que se quisessem informar sobre qual e porquê a decisão de não apresentar proposta própria, e do voto nas propostas apresentadas, analisadas com atenção e respeito.
Depois, no debate, merece(-me) destaque a intervenção em plenário do vice-presidente

António Filipe que considero, sem reserva ou rebuço, uma peça notável. Deixo-a aqui e juntaria, apenas, o destaque da preocupação com a banalização ou mercantilização comprovadas em casos adoptados com iguais (boas) intenções e contextos semelhantes.  

Nada acrescentaria ao que disse António Filipe, o que não significa que não tenha outras coisas (ou outra maneira) de as dizer sobre o tema. Mas, no entanto, antes de as passar a escrito, quero afirmar ausência de intenção de as ter como eventuais acrescentos a um texto e alocução que teve a medida certa e foi ajustada ao momento em que foi feita. E de que se recomenda a leitura ou visão-audição.

Apenas desejo – e com veemência – trazer para a consideração de tão vital tema mais uma pessoal e bem (em quantidade!, isto é, muito) reflectida posição sobre o assunto.

Tenho uma sedimentada concepção de vida e do ser humano, que resiste e se reforça com o passar de muitos anos e experiências de viver e pensar o vivido. Só isso vale, e só assim a quero exprimir.

Vivemos, incontroversamete, em sociedade, ajustamo-nos em convivência(s) temporais e espaciais. Há regras, como as da circulação automóvel (aqui pela direita, ali pela esquerda) que ilustram regras a terem de ser respostas a um necessidade de regular essa(s) convivência(s).

Há direitos que parecem incontroversos, assim como há normas e princípios transversais, independentemente do maior ou menor respeito que mereçam ao longo do tempo e ao largo do espaço universal.

O direito que melhor ilustra essa transversalidade será o direito à vida, embora não resulte ou nasça de uma unívoca e universal concepção de quando começa e de quando termina a vida do ser humano.

Mas esse direito à vida deve ser garantido pelas normas que regem a convivência, e será o primeiro dos direitos humanos. Depois, diria que todos os outros direitos são condicionados, não arbitrariamente mas pelas condições materiais das comunidades, pelas opções societais que se formam e predominam nos espaços-nações que se organizam como Estados ou conjuntos de Estados. Direitos societais como direito à saúde, como direito à educação, e outros, derivam desse direito à vida, mas dele não deriva um direito à morte, que é a inevitabilidade por se estar vivo. Quanto muito (e muito e inequívoco é) há a opção/direito individual de pôr termo à vida, que não se pode (não deve) transformar num direito societal cuja prática seria, sempre, administrativa para não ser um crime. O Estado define opções ao legalizar a antecipação da morte para acabar com sofrimento quando não se dota de instrumentos e meios possíveis (hoje e mais amanhã) para cuidados paliativos.

Poderia, ainda, argumentar-se que o suicídio, que resultaria dessa individual opção/direito de antecipar a morte, é punível, mas essa penalização ou é obviamente exclusiva de quem seja crente da existência de vida para além da morte ou é caricata.

Por outro lado e último – pelo menos para agora – bem diferente da eutanásia são a ortotanásia e a distanásia, sendo a primeira, em termos simples (que não quero simplistas), terminar a vida artificial mantida, com ou sem anterior consentimento do paciente, apenas por obsessão terapêutica, e a segunda o seu inverso: a manutenção da vida artificialmente por reconhecida e ineficaz obsessão terapêutica.

E há que ter sempre em atenção na legislação, ou na argumentação para a sua adopção a mudança dos tempos e das vontades. A que, neste nosso tempo, assistimos vertiginosamente

Estas não são mais do que reflexões a propósito de tema que as exigem de cada um de nós, reflexões pessoais sem qualquer resquício de ”arrogância intelectual” ou arroubo de ”superioridade moral”. Mas… coerentes. Certo que estou da inevitabilidade da morte, que encaro com lucidez e a possível dignidade, grato por ter vivido a vida que vivi até hoje. E, espero!, alguns amanhãs.

Gracias a la vida que me ha dado tanto!   

Estamos a falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos os direitos fundamentais.

Um esclarecimento esclarecedor...

... sobre uma questão ideológica essencial que se quer transformar num factor de diversão na luta política essencial, numa armadilha politiqueira:

Posição Política do PCP

sobre a provocação da morte antecipada

24 Maio 2018

1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição da parte do PCP.

A oposição do PCP à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

2. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

3. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

4. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

5. O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

O PCP continuará a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

6. É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.

Falando, muito seriamente, de coisas muito sérias!

INTERVENÇÃO DE ANTÓNIO FILIPE NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA

Sobre a petição que solicita a despenalização da morte assistida

1 Fevereiro 2017

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Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP cumprimento os subscritores desta petição.

É a primeira vez que o tema da eutanásia é objecto de debate nesta Assembleia. Certamente que não será a última. Iniciamos hoje um debate sobre um tema de grande importância e complexidade, debate que se pretende aprofundado e sério, sem preconceitos nem demagogia, e sobretudo realizado na base da tolerância para com as diferentes convicções que certamente se irão manifestar.

Não é neste debate de três minutos a cada grupo parlamentar que o tema da eutanásia terá o debate que se exige. É certo que a fase preparatória deste debate contou com a participação valiosa de diversas personalidades que nos ajudaram a reflectir sobre a matéria e que tornou muito evidente a sua complexidade e a diversidade de opiniões e de perspectivas que a rodeiam.

Para o PCP, o debate sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de religiosos contra ateus. Não é um debate de juristas contra médicos. Não é um debate em que alguma das posições tenha o monopólio da clarividência.

Este debate deve decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa.

Porém, para que o debate de hoje tenha um sentido útil, há alguns aspectos que queremos deixar expressos desde já.

Partimos do pressuposto de que todos os intervenientes neste debate têm como objectivo primordial aliviar o sofrimento insuportável de seres humanos. É um objectivo generoso que todos certamente compartilhamos. Mas não encaramos a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos. Independentemente de soluções legislativas que venham no futuro a ser adoptadas na sequência desta petição, nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz – que ainda não existe – em matéria de cuidados paliativos.

Um segundo ponto que queremos deixar claro é que nunca aceitaremos soluções que possam conduzir a uma deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a segurança social. Nenhum dos subscritores desta petição foi por esse caminho, mas não falta por este mundo quem o sugira ou mesmo quem o defenda.

Um terceiro ponto que importa sublinhar é que não tomamos as soluções legislativas adoptadas em outros países, de entre os poucos que até agora regularam a eutanásia, como modelos inquestionáveis. O balanço dessas experiências está por ainda por fazer, mas não negamos que as notícias que nos chegam designadamente da Holanda são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente à banalização da eutanásia.

Temos pois de prosseguir a reflexão. Temos de falar uns com os outros e trocar experiências. A experiência e a opinião dos profissionais de saúde é decisiva, pois é sobre os seus ombros que recai uma responsabilidade inalienável nesta matéria.

A eutanásia tem um passado histórico que ninguém aqui pretende repetir, mas que não pode ser ignorado. A eutanásia foi usada como instrumento de eugenia e de supressão de pessoas a quem não se reconhecia dignidade para viver. Se aqui e agora o lembramos é para que fique muito claro que não é disso que estamos a falar, mas também para lembrar que se há condições indignas de vida, não há vidas indignas, porque todas as pessoas são iguais em dignidade e direitos.

Disse.