E AS FREGUESIAS?

do sapo:

Constitucional chumba nova legislação sobre comunidades intermunicipais (Económico)

O Tribunal Constitucional considerou hoje inconstitucional a lei das comunidades intermunicipais, diploma incluído na reforma do Poder Local

Contra a subversão do Poder Local

Encontro do PCP com a Associação Nacional de Municípios

G’anda truque!

A 13 de Abril, a Assembleia da República aprovou, com os votos dos PSD e CDS – que fazem maioria – a Lei 22/2012, que o Presidente da República promulgou e foi publicada a 30 de Maio.

Esta promulgação e publicação, sendo o fim de um processo legislativo, iniciaria um outro processo em que se pretendem envolver os órgãos autárquicos para cumprirem os “parâmetros de agregação” das nossas freguesias no sentido da dita “reorganização administrativa territorial autárquica”.

Ora, ao longo do processo legislativo, os órgãos autárquicos e as populações mostraram o seu desacordo (como na enorme manifestação de 31 de Março) relativamente ao que estava em congeminação e estaleiro por exigência do Pacto de Agressão troik(ul)ento, que parece não querer deixar pedra sobre pedra, qualquer que seja a área.

No caso do Poder Local, conquista de Abril, corresponderia a transferir para os órgãos autárquicos a proposta de liquidação de muitos deles, através da aplicação de estritos parâmetros fixados a régua e esquadro no Terreiro do Paço, sob superior orientação e a contento de Bruxelas, Frankfurt e Washington.

Assim, os órgãos autárquicos proporiam, através de “pronúncia da assembleia municipal” quais as freguesias a extinguir, libertando os partidos que fazem maioria na Assembleia da República (em que o PS tem entrado no que é mais gravoso para os trabalhadores e as populações) desse ónus político. Porque só a AR poderá tomar, no concreto final, a decisão, ou seja, a sentença de morte, caso a  caso, de centenas de freguesias, na eliminação de mais de 20 mil eleitos no degrau da democracia representativa mais próximo da democracia participativa, no agravamento das assimetrias regionais, na desertificação.

Uma espécie de assassinatos disfarçados de suicídios para que não haja criminosos! Tudo em nome da democracia, ou seja, uma utilização perversa da democracia, como é uso e abuso, para se dar a ideia que em democracia se vive.

G’anda truque.

Mas, ou nos enganamos, ou isto ainda vai dar muito que falar...  Ou, então, apaga-se silenciosamente no meio da chinfineira ifernal que por aí vai. É que "isto" toca no Zé Povinho!

Na defesa do Poder Local - Audição na AR

Audição Pública promovida pelo PCP 

reafirma a defesa do Poder Local 

Terça 28 de Fevereiro de 2012 

Mais de uma centena de eleitos, vindos de todo o país, participaram na audição promovida pelo PCP sobre a extinção de freguesias, onde reafirmaram a sua oposição face à intenção do governo de atacar um dos pilares do regime democrático, o Poder Local, consagrado pela Constituição de Abril. Nesta audição pública estiveram presentes as seguintes entidades 

Representantes da ANAFRE, da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local; 

Eleitos Autarquicos dos Municipios de Alpiarça, Amadora, Avis, Barreiro, Castro Verde, Mira, Moita, Moura, Odivelas, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal; Eleitos Autárquicos das Freguesias de Alcórrego, Aldeia Paio Pires, Algueirão-Mem Martins, Almada, Arrentela, Avis, Baixa da Banheira, Barreiro, Camarate, Caneças, Casével, Castanheira do Ribatejo, Castelo (Sesimbra), Castro Verde, Corroios, Cova da Piedade, Entradas, Feijó, Fernão Ferro, Lapas (Torres Novas), Lousa, Monte Abraão, Nossa Senhora da Vila, Palmela, Parada de Toreia, Poceirão, Pragal, Quinta do Anjo, Quinta do Conde, Ramada, Santa Bárbara Padrões, Santa Engrácia (Lisboa), Santa Iria da Azóia, Santa Maria Castelo (Alcácer do Sal), Santa Susana (Alcácer do Sal), Santo Aleixo da Restauração, Santo Antão do Tojal, Santo Amador, Santo André (Barreiro), São Domingos de Rana, São Marcos da Ataboeira, São Pedro (Figueira da Foz), São Pedro da Cova, São Sebastião (Setúbal), São Simão (Azeitão), Seixal, Selmes, Valongo, Verderena, Vialonga, Vila de Frades, Vila Nova de São Bento.

Poder local e poder central

Tópicos para a declaração política geral, na Assembleia Municipal de Ourém de hoje, em nome do Grupo CDU por Ourém:

• Tal como na reunião do ano passado neste mesmo dia e mês, começar por referir a necessidade de reservar o pouco tempo, como um membro em 39, para uma Ordem de Trabalhos, com o Orçamento para 2012 e as Opções do Plano;

• Sublinhar as expectativas para o ano que vem aí, com todas as medidas socialmente gravosas já tomadas e “em estaleiro”, recusando a inevitabilidade ou o fatalismo e, como então foi dito, desde que, neste caminho que vem sendo trilhado não procuremos safar-nos individualmente, cada um a tentar passar entre os pingos da chuva quando o que está a cair é uma carga de água, uma enxurrada;

• Salientar que, então, estávamos a lutar contra os PECs consecutivos, e que, um ano depois, confrontamos a sequência desses documentos, este acordo de “troikas”, que nos foi sendo imposto até ser uma imposição servilmente aceite, e de tal modo que se põe em causa o mais intrínseco da nossa soberania nacional;

• Se num caminho que se segue obstinadamente e com excesso de zêlo, como se outros não houvesse, há que relevar as diferenças que vieram condicionar a nossa intervenção enquanto eleitos neste órgão cimeiro do poder local;

• Em 2010, a maioria local PS quase passava uma esponja, nas suas posições e no fundamento político dos seus documentos previsionais, sobre os constrangimentos que lhe eram provocados pelo poder central de maioria PS, hoje, deve chamar-se a atenção para como o executivo sublinha esses constrangimentos, por virem, agora, de uma maioria parlamentar de que o PS está ausente;

• Afirmar que, se se fizer ao invés o percurso histórico de 3 décadas, não faltariam exemplos flagrantes destas alterações nas relações entre o poder local e o poder central, ao sabor das sintonias ou das oposições entre PS, PSD e CDS;

• Referir que se trata, na verdade, de verdadeiras lições de prática político-partidária que, além da descredibilização que trouxeram à vida política, mais agudamente se colocam hoje, quando o tempo é de ameaças sobre o poder local, que tantas vezes também foi capaz de contrariar esses jogos de alternância estritamente partidária, em virtude da proximidade do poder local dos cidadãos e dos seus problemas, numa difícil mas ainda assim conseguida democratização.

Um documento verde...

A desmarcação de uma iniciativa para  Ansião deixou-me desarmado. Tinha decidido não ir a Lisboa, às manifestações, embora com custo, e não encontrei forças para voltar atrás e meter-me ao caminho.

Por isso, resolvi ir ver como corria uma "conversa de café", no Café Central, sobre a reforma da Administração Local, promovida por uma associação cultural.

Não dei o meu tempo por mal empregue.

Com o café bem composto, com gente interessada, houve uma primeira e bem documentada exposição sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local, apressentado pelo governo, com ênfase para as suas consequências, a ser levado à prática, no concelho de Ourém e suas freguesias e, depois... conversa de café.  

É, naturalmente, tema que concitará discussão pública. Assim ela seja promovida. Como hoje foi.

A meu ver, há o risco dessa discussão se confinar à questão das freguesias a eliminar, com a falaciosa argumentação das poupanças e emagrecimento do Estado, e com base em critérios mais que apressados. Na verdade, a oportunidade da "reforma" resulta de imposição do "entendimento" imposto pela "troika" a que, atabalhoadamente, o governo deu reposta.

Está muito mais em causa que a eliminação de freguesias, e esta pode ser tão-só um teste para o que virá a seguir. Como poderá ser a abertura de uma "caixa de Pandora".

Pela total desconsideração, configura uma acção anti-constitucional, ignorando tudo o que na Constituição está sobre poder local e regionalização, tendendo a ser uma ofensiva contra a descentralização democrática. 

Tudo foi feito em cima do joelho, e apresentado com prazos apertados para aprovação, a começar a concretizar pela eliminação de freguesias. Se teste é... teste será!

No mesmo "embrulho" das freguesias, vêm os concelhos, a reforma política eleitoral com os executivos mono-colores e com menos vereadores, as Assembleias Municipais com a etiqueta de reforço de actividade de fiscalização mas com menor número de deputados municipais, toda uma menor participação de eleitos em representação das populações e, evidentemente, menor democracia participativa.

Mais uma frente de luta. Pela democracia!, ou contra os ataques às conquistas democráticas.  

O reordenamento administrativo do território - o (in)esperado "livro verde"

Na verdadeira histeria reformadora em que este governo se compraz, a toque de caixa do FMI & Cia., fez-se tábua raza de uma Constituição que nunca foi respeitada mas que constrangia, e o reordenamento do território aparece como insólita prioridade, só explicável pela fobia ao Poder Local.

Em vez da procura de criar um patamar intermédio que, desde o final dos anos 60, se revela indispensável - numa "filosofia" de descentralização e democratização -, e a Constituição de 1976 consagra, substituiram-se os governadores civis por coisa nenhuma, e aparece este "livro verde" num golpe de mágica.

Trata-se, não da criação do patamar que faltava mas do destruir dos degraus de uma escada que é indispensável para que o Poder Central seja efectivamente democrático na estrutura do Estado.

Há que debater isto, e levar às populações que são muito sensíveis enquanto... fregueses (ou freguezes?), e poderão vir a reagir apenas por motivações de espúrias rivalidades e não sádias solidariedades de vizinhança. E proximidade do Poder Local.

A reforma administrativa e o Poder Local

A posição do PCP

Sobre o

«Livro Verde

da reforma administrativa do Poder Local»

O PCP considera que o “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder uma cor) para a reforma administrativa em gestação (apalpando terreno...) constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático e mais uma tentativa de concretização da velha ambição da direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.