PCP (com Verdes e Bloco de Esquerda)
entregou pedido de inconstitucionalidade
do Orçamento do Estado para 2013
Declaração de António Filipe,
Deputado, vice-presidente da Assembleia da República
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para declarar inconstitucionalidade
de normas contidas no OE-2013
1 comentário:
O Tribunal Constitucional,precisa de requerimentos para exercer as suas competencias legais?
Um beijo
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