Assembleia da República e concertação social, duas instâncias diferentes

Acabou agora mesmo a sessão da Assembleia da República em que uma estranha maioria impediu a baixa de uma taxa (TSU) negociada pelo governo com os patrões-empregadores para compensar estes do aumento de custos salariais decorrente de um acréscimo no salário mínimo nacional (SMN), com o apoio de uma dita central sindical criada para circunstâncias  destas.

Antes e à volta dessa votação têm-se tecido as mais abstrusas considerações. Parece necessário tornar muito claro que:

• ·        no nosso quadro institucional constitucionalizado, de democracia parlamentar, a AR prevalece sobre a concertação social, onde se podem estabelecer acordos tripartidos muito importantes mas que nunca se poderão sobrepor ao que decidam, no legislativo, os representantes eleitos pelos cidadãos;
• ·    o apoio parlamentar que deputados e grupos parlamentares possam dar ao executivo depende de acordos que se estabeleçam e das matérias que versem. 

No caso concreto, em sede de concertação social, beneficiando de uma espécie de central sindical chegou-se a acordo numa medida complementar ao aumento do SMN (descida da TSU) com o voto contra da central sindical CGTP, e sendo conhecida a oposição dos partidos que têm acordos específicos com o partido que forma governo.

A essa oposição veio somar-se, na AR, a do partido que mais tem defendido a TSU, o que levou a que o acordo do governo com os patrões-empregadores não passasse. O objectivo seria o de isolar o governo, servindo-se, para isso, de um voto que foi a completa negação do que tem defendido.

A argumentação e a especulação com o feito é a ilustração de uma maneira de fazer política, em que todos os meios servem para os fins que se pretendem atingir. Neste caso, chegam a ser caricatas as posições do PSD e da UGT de tão evidentemente contraditórias do que os define e do que afirmam. 

E, neste caso, a política venceu a "pulitiquice". Em várias frentes.