Esclareci mentes

Oferece-nos a comunicação social, alguma radiosa e não sei se radiante, que o salário mínimo acordado para vigorar a partir de Fevereiro estará posto em causa por duas razões

• porque o PSD estaria disposto a opor-se, tal como desde o início o afirmaram o BE e o PCP, à descida da Taxa Social Única que faz parte do acordo, colocando o PS em minoria;
• porque, sem essa descida da TSU, "o acordo não existe" porque os "patrões" dele se retirariam.

(respigado do Público de hoje)

Ora, para além do curioso do episódio e da afirmação de intenções, bem reveladoras do que é a "baixa política" e os seus golpes e conluios, importaria esclarecer que essa "coincidência" de intenções não anularia o salário mínimo e, sobretudo, a quem compete ele ser estabelecido.

Na minha velhinha cábula constitucional de não-constitucionalista 

lá está 

que é obrigação do Estado (art. 54º)

e, embora a edição seja a 1ª (a de 1976), apesar das 7 revisões continua a mesma redacção, embora actualmente no artigo 59º ponto 2. e com o corte da frase entre vírgulas bem como do salário máximo, que também era constitucional obrigação do Estado estabelecer e actualizar todos os anos. 

Que acordos sejam desejáveis não se nega. Mas, com certa gente, são eles possíveis?