O que é isso do orçamento? - 4

continuação

Assim - em tópicos re-sublinho - se chegou às funções e obrigações do Estado e à necessidade de as conhecer. Ainda e sempre, em tópicos para exposição e conversa, temos:

• As funções/obrigações do Estado
  
• Políticas

Nestas, há uma a que chamaria prévia: Cumprir a Constituição, que é a do Estado, da República Portuguesa, e foi elaborada e adoptada democraticamente, por Assembleia Constituinte, eleita a 25 de Abril de 1975 como foi o compromisso de 25 de Abril de 1974, e que foi sujeita a várias revisões.

Depois, referiria as de segurança, quer a interna - como a assegurada pela PSP e GNR -, quer a externa, a cargo das Forças Armadas, as de garantir a administração da justiça, as de representação externa, com a diplomacia e os "negócios estrangeiros"

• Económicas

Na Constituição da República Portuguesa, por mais que se queira ignorar, está explícita uma função económica para o Estado, de direcção e coordenação num sistema mixto, com sector público - função do Estado, onde se inclui a dotação de infra-estruturas para as restantes actividades -, sector cooperativo e sector privado, nunca podendo o interesse privado prevalecer sobre o interesse geral, da comunidade.

• Sociais
  

Nas funções sociais do Estado, estão claramente definidas (apesar das revisões entretanto ocorridas) as de garantir o direito à saúde e à educação, universais e gratuitos, assim como o direito ao trabalho, todos eles afirmados como direitos não obstante os condicionalismos que possam existir para a sua completa exercício; também nestas obrigações sociais se devem incluir as relativas às comunicações e acessibilidades, sobretudo tendo em conta as assimetrias regionais.

E o que têm sido os Orçamentos de Estado destes sucessivos governos?, como têm eles cumprido as suas funções?, como têm encontrado os meios que lhes possibilitem fazer face às suas obrigações?

continuará (em tópicos para debate)