INTERVENÇÃO DE MIGUEL TIAGO NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA
"Só a banca nas mãos do povo não rouba o país"
23 Dezembro 2015
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DECLARAÇÃO DE VOTO N.º
Proposta de Lei nº 8/XIII-1ª, que procede à alteração à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2015
23 Dezembro 2015
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Deputados,
Desde 2012 o PCP alerta para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do banco que a posição claramente maioritária do Estado permitia e aconselhava.
O Governo PSD/CDS não serviu nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no banco.
O anterior Governo PSD/CDS comprometeu o Estado e dinheiros públicos no BANIF sem pedir sequer responsabilidades àqueles que lucraram à conta da má gestão.
As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das finanças que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade estavam a apoiar a fundo perdido um banco privado e falido, ocultando a realidade com a ativa cumplicidade do Banco de Portugal, (talvez por isso tenham feito tanta força para a recondução do mesmo Governador que dizia que o empréstimo ao Banif renderia 10% em juros a favor do Estado – decerto para nenhum outro poder descobrir o buraco.
A par das opções do Governo PSD/CDS, este processo veio expor a incompatibilidade insanável entre a defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia ao impedir a integração do negócio do Banif no sistema público bancário e ao forçar a concentração capitalista. Impedimentos que o Governo acata, mas o PCP não.
Estamos perante um verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o Governo PSD/CDS, resta saber com que cobertura do Presidente da República, Cavaco Silva. Crime económico contra o país que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse assumido a sua posição dominante no capital do Banif. À velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam dinheiro público numa empresa privada, não para controlar a empresa, mas para que a empresa privada controle o dinheiro público.
Sr Presidente
Srs Deputados
Srs Deputados
É cada vez mais claro que a regulação e supervisão bancária apenas servem para alimentar ilusões de uma intervenção pública, aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do capital monopolista. O Banco de Portugal é o certificado de qualidade num produto apodrecido.
O PCP não aceita salvar bancos privados com o dinheiro dos portugueses e este desfecho torna-se ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro – Grupo Santander – quando seria do interesse do País, dos trabalhadores e dos depositantes que fossem integrados no sistema público bancário.
A situação que está criada no BANIF confirma a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a exigir há anos. Uma vez mais é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca. A estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para que possa ficar dependente da voragem dos grandes acionistas privados.
A situação que está criada no BANIF confirma a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a exigir há anos. Uma vez mais é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca. A estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para que possa ficar dependente da voragem dos grandes acionistas privados.
A situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário. Não apenas por força deste processo, mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca de que só este permite as soluções necessárias.
O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada “saída limpa” e o verdadeiro conteúdo da acção do Governo PSD/CDS e da troika. É igualmente, mais um elemento que comprova que PSD e CDS estiveram ao serviço dos senhores do dinheiro: fizeram questão de condicionar as opções, tentando vender a TAP já fora do prazo e fizeram tudo para que o Banif fosse entregue ao Santander por falta de opção. Com as suas opções, limitaram duramente as de quem viesse a seguir.
O voto contra do PCP é um voto contra a política que salva bancos enquanto sacrifica pessoas. É um voto contra as imposições da União Europeia que são contrárias aos interesses dos portugueses. É um voto contra os privilégios dos banqueiros, que usam e desviam o dinheiro das pessoas e chamam o Estado para pagar os seus crimes, enquanto circulam livremente pelo país em vidas de luxo. É um voto contra a opção de cortar nos salários, nas pensões, na segurança das populações, na Justiça, na Cultura, na Educação, na Saúde, para pagar aventuras de banqueiros. O sistema financeiro tem de estar ao serviço das pessoas. Para isso, as pessoas têm de controlar os bancos. Só a banca nas mãos do povo não rouba o país.
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