Sobre a retirada do direito ao passe social
Terça 30 de Agosto de 2011
Um mês depois do mais brutal aumento (entre 15 a 25%) do preço dos transportes públicos de que há memória e quando, pela voz do Ministro da Economia e do Emprego, se apontam para novos aumentos, tão grandes ou maiores quanto os de Agosto, o Governo veio anunciar a retirada na prática do direito ao “Passe Social” a centenas de milhar de portugueses.
Com a criação do “Passe Social+”, cujo acesso fica limitado a quem tenha um rendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545€ brutos (ou seja 485€ líquidos), o governo introduz a quebra da universalidade do direito ao passe social, e a sua dimensão social e económica, excluindo do seu acesso centenas de milhar de portugueses das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Esta nova figura destina-se a uma percentagem absolutamente residual da população que não só deixa de fora a esmagadora maioria dos utilizadores de transportes públicos - trabalhadores, estudantes e reformados – como os coloca completamente à mercê das subidas vertiginosas de preços dos bilhetes que está em curso. Refira-se ainda que, alguns dos potenciais beneficiários deste novo passe passarão ainda assim, nas situações em que tenham que adquirir passes para crianças dentro do agregado familiar (o caso generalizado de filhos em idade escolar), a pagar mais do que aquilo que pagavam antes dos aumentos registados em Agosto.
Vendida junto da opinião pública como uma medida de “apoio aos mais desfavorecidos” o que esta decisão vem consolidar é uma opção clara do actual governo pelo brutal agravamento do custo de vida para a generalidade dos trabalhadores e de outras camadas populares – os que de facto utilizam transportes públicos – ao mesmo tempo que prosseguem com o saque e a transferência dos recursos nacionais para os bolsos dos grupos económicos e financeiros.
É a lógica de quem recusa tributar os lucros, os dividendos, o património e as grandes fortunas nas mãos do capital financeiro, ao mesmo tempo que introduz o conceito de “utilizador pagador” factor que, em si, acentua as desigualdades e as injustiças sociais.
Para o PCP, esta medida não pode escamotear a realidade de um brutal saque aos rendimentos de quem trabalha que está em curso. A melhoria das condições de vida da população, a promoção dos transportes públicos e a defesa das empresas públicas de transportes e dos direitos dos seus trabalhadores reclamam uma outra política.
Em vez do brutal agravamento dos preços dos transportes públicos aquilo que o país precisa é de uma política de incentivo, também por via do preço, à sua utilização designadamente garantindo a universalidade e alargando o âmbito dos passes. Em vez da asfixia financeira das empresas públicas visando a sua privatização e do favorecimento dos operadores privados, o que o país precisa é da recuperação e apoio das empresas públicas, designadamente por via do cumprimento das indemnizações compensatórias, retirando-as do garrote a que estas estão sujeitas por via do serviço das suas dívidas à banca.
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