sexta-feira, julho 13, 2012

O "Código Laboral" e a falácia das "prescrições mínimas"

Muito se tem dito, de várias origens e maneiras, sobre o chamado “Código Laboral” que vem penalizar os trabalhadores. E até já se ouviu quem, com ar pesaroso, lamentasse ter de vir a praticar algumas malfeitorias. Há, no entanto, de tudo nestes ditos e desditos (ou desditas). Desde desconhecimento até hipocrisia.
O justamente mal afamado "Código Laboral" não é tão malfeitor quanto isso. Porque, em muitos casos, não obriga. Ataca os trabalhadores, os seus direitos e a contratação colectiva mas, para compensar…, estabelece mínimos que não obrigam ninguém a praticar. A sua coercibilidade é análoga à do salário mínimo, que não é salário obrigatório, Obviamente!
Trata-se de uma alteração ao Código do Trabalho (a 3ª, e evidentemente em desfavor dos direitos dos trabalhadores) e, entre outras coisas,
  • define novas condições de remuneração das horas extraordinárias;
  • adita novas regras para os “bancos de horas individuais e de grupo”
  • altera os feriados e dias de férias a partir de 2013 inclusive;
  • inclui alterações nos contratos temporários e sazonais;
  • impõe novas condições para a redução ou suspensão temporário de atividade das empresas;
  • altera as condições de despedimentos coletivos;
  • altera as condições nas comissões de serviço;
  • inclui novas regras no despedimento por inadaptação e na escolha do trabalhador a dispensar na extinção do posto de trabalho;
Tudo para entrar em vigor em Agosto, e para ser estudado por quem para isso esteja preparado (particularmente na frente sindical), mas o certo é que se está a criar um ambiente de obrigatoriedade de aplicação do que são regras mínimas que urge denunciar.
A tal propósito, lembro (porque é do que a minha experiência me fez saber) a analogia com a questão social no processo de integração europeia. No Tratado de Roma (1957) estipulava-se que, no plano social, se deveria fazer a aproximação no progresso, isto é, os países com menores condições sociais deveriam aproximá-las, progressivamente, das dos que as tinham mais favoráveis. Mas, como não havia políticas para tal se concretizar, nada ou pouco se concretizou.
Trinta e pouco anos mais tarde (em Maastrich), avançou-se, com pompa e circunstância, com a afirmação de adopção de políticas sociais… mas com prescrições mínimas. Isto é, os Estados-membros não poderiam, na área social, ter prescrições inferiores a um mínimo (na licença de parto, por exemplo). O que logo foi aproveitado para tentar aproximar no retrocesso, ou seja, para nivelar por baixo, no entendimento (falacioso) de que o que era mínimo deveria ser tomado como norma e obrigatório.
O mesmo se procura fazer no caso do “Código Laboral”, naquilo que não é obrigatório mas tão-só a definição de mínimos.
É tudo uma questão de correlação de forças.
Como sempre e em tudo!

6 comentários:

samuel disse...

E o que vai ficando das resmas de cimeiras sobre cimeiras... são os grandes discursos e não os seus resultados.

Abraço.

trepadeira disse...

Com esta gentinha será sempre assim,fingir que se faz alguma coisa, para que tudo fique na mesma,ou pior.

Então eles estão tão bem,para quê mudar?

Terão,como sempre,de serem os explorados a corrê-los.

Um abraço,
mário

Graciete Rietsch disse...

O grande mal é que as pessoas não sabem ou não querem saber interpretar a lei. O facto de se dizer que há um mínimo significará, provavelmente, que esse mínimo se transformará no possível, que poderá manter-se enquanto os mandantes quiserem. Ou enquanto os tão penalizados trabalhadores deixarem.

Um beijo.

Pata Negra disse...

Ó 21! Tudo o que eles fazem e legislam é a bem do país e dos cidadãos! Pena que, como na Grécia antiga, os cidadãos sejam só alguns!
Código de trabalho, chama-se isso?! Isso é uma ladainha!
XXI abraços

Unknown disse...

Não sejas modesto. Tu também és sindicalista. Basta ler-se o que escreves sobre o código e que aconselho os sindicalistas a estudarem.

GR disse...

O povo faz asneira e nós temos de a “remediar”.
Só eu sei como tenho insultado os eleitores, o mais incrível, eles dão-me razão!
Impossível, se não conseguimos dar a Volta a Isto!

BJS,

GR