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CRP - Artigo 7.º
Relações internacionais
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.
4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.
7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.
5 comentários:
Ó senhores isto não há que enganar.No domingo p.p.Cavaco,na inauguração de dois colégios privados,em Lisboa,reclamou do Minªda Educação mais apoios ao ensino particular e cooperativo.Hoje, na Antena 1,um padre,director de um colégio em Torres Vedras,ameaçou despedir dezenas de profs,e outros funcionários se o Gov.não lhe desse "maçaroca".Adiantou que Cavaco tem para promulgar um dec-lei sobre a matéria...a NATO,a caridadezinha e coisas que tais,tem tudo a ver com presidenciais.Rima e é verdade.Sábado ala para Lisboa porque Paz sim,NATO não!
A NATO é uma organização belicista e criminosa pelo que não cabe - nem ela nem a sua cimeira - na Constituição da República Portuguesa. Portanto...
Um abraço.
CRP? O que é isso? Que importância tem esse documento interno para os senhores do mundo e para os seus lambe-botas?Pois é, está tudo ligado, e de que maneira!
Recorde-se que a Constituição de Abril, baptizada como das "mais avançadas do mundo", foi aprovada pelo PS, PPD, PCP, MDP/CDE e talvez pela UDP e a abstenção do CDS.
Esses partidos votaram pelas nacionalizações, da reforma agrária, da independência nacional e da Paz, para logo de seguida fazerem tudo ao contrário (e culparem as costas largas do PREC) traindo os portugueses que votaram pela construção de uma sociedade a caminho do socialismo.
A Nato criminosa é um instrumento de dominação e de guerra ao serviço dos interesses desses falcões e é uma ameaça à liberdade e à independência dos povos.
Portugal deve sair da NATO e o Tribunal Constitucional tem de pronunciar-se sobre a legalidade da nossa participação em vários teatros de guerra, sem mandato internacional e de promoção da aliança da morte.
Portugal fora da NATO!
PAZ SIM! NATO NÃO!
Com que direito nos impõem a participação em guerras criminosas?
Não podemos aceitar.
Não queremos ser lacaios do Imperialismo.
Queremos imdependência e Paz.
Queremos a verdade.
Um beijo.
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